Danos morais transindividuais no processo coletivo ambiental
27/05/2014 13:20 3
Pode ocorrer o instituto do dano moral em ações coletivas lato sensu? Propõem-se alguns critérios de como manejar esse instituto no complexo sistema processual coletivo.
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Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial à coletividade
19/05/2014 17:12 6
Enquanto no dano moral individual o valor da condenação é pago à vítima do prejuízo e a condenação tem função satisfatória; no dano moral coletivo, a indenização, em regra, é destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e sua função tem caráter sancionatório e pedagógico.
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Vantagens do termo de ajustamento de conduta em relação à ação civil pública
23/03/2014 19:20 237
O artigo demostra porque o TAC, como uma solução negociada, é mais eficaz e eficiência para a proteção que reparação dos direitos difusos que uma ACP com o mesmo objeto.
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Princípios aplicáveis ao termo de ajustamento de conduta
21/03/2014 20:07 7
O termo de ajuste de conduta deve ser pautado pelos princípios do acesso à justiça, da tutela preventiva e da tutela específica.
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Cultura de consumo de massas: desafio para o Estado
08/09/2013 10:07 2
Investigam-se os impactos sociais do consumo desenfreado, o comportamento dos fornecedores de produtos e serviços e também do consumidor, como sujeito de deveres.
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Tutela dos direitos metaindividuais trabalhistas
28/08/2013 10:25 14
Em que pese entendimento em contrário, especialmente da jurisprudência trabalhista dominante, é possível concluir pela inexistência de litispendência entre ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional, na condição de substituto processual, e reclamação individual trabalhista pelo empregado.
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Defensoria Pública, legitimidade para ação civil pública e direitos difusos
19/07/2013 14:45 5
Não deve ser conferida uma interpretação restritiva aos conceitos de “necessidade” e “insuficiência de recursos” trazidos pelo texto constitucional, limitando-os a sinônimo exclusivo de hipossuficiência econômica.
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Legitimação individual no processo coletivo
04/06/2013 13:01 1
Nas ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos, a legitimação ativa deve contemplar o individuo que demonstrar interesse jurídico na proteção ao direto material invocado.
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Saúde: direito fundamental difuso
05/05/2013 18:25 3
Não se pode desconsiderar a fundamentalidade da saúde humana, que decorre do direito à vida, e desemboca na qualidade de vida da pessoa humana.
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Responsabilidade civil por danos coletivos causados pelo tabaco
28/04/2013 11:55 1
O dano social causado pelo tabaco lesa direito ou interesse difuso e como tal passível de questionamento por meio da ação civil pública.
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Notificação adequada no processo civil coletivo: garantia do acesso à Justiça
24/03/2013 19:07 1
A notificação adequada é um princípio basilar para o respeito ao devido processo legal coletivo, de forma que, sem a informação adequada sobre a existência das ações coletivas e seus desdobramentos, é impossível que o sistema da tutela coletiva funcione de modo eficiente e produza os resultados desejáveis.
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Moçambique: Ministério Público e defesa de interesses difusos
13/01/2013 18:44 2
É passado a visão segundo a qual o Ministério Público moçambicano apenas se vincula às funções penais. A tendência hoje é a pluralidade de atribuições do órgão do poder judicial, tais como representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e defender outros interesses definidos em lei.
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Legitimidade da Defensoria Pública para mandado de segurança coletivo
31/07/2012 13:44 1
A Constituição assegura a propositura do Mandado de Segurança Coletivo pela Defensoria Pública e, por conseguinte, o acesso qualificado à justiça em favor dos necessitados por via de representação de pertinência à atuação institucional da Defensoria Pública.
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Coisa julgada nas ações coletivas
22/07/2012 13:07 2
O instituto da coisa julgada assegura que as decisões possam impor os seus regulares efeitos a todos os sujeitos da sociedade. Nos casos das ações para defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, o resultado do processo secundum eventum litis busca a preservação de direitos de toda coletividade, além de assegurar o direito de ação individualmente, por isso merece maior análise em relação à coisa julgada.
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A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público X O desenvolvimento urbano da cidade do Recife
14/06/2012 20:01 1
Relacionando a atuação do MP e o desenvolvimento urbano de Recife, observa-se a existência de poucos ajuizamentos de ações civis públicas, diversos firmamentos de Termos de Ajustamento de Condutas, o que perfaz uma relação, na maioria das vezes, conciliadora e pouco conflitante entre o Parquet e o Município do Recife.
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