Discricionariedade dos atos administrativos
Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?
Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.
A teoria do impacto desproporcional e as provas de proficiência em língua estrangeira:
A imposição do conhecimento formal de idioma estrangeiro para o ingresso num curso de mestrado viola o princípio da proibição do excesso e da proteção deficiente.
O conflito aparente de princípios e a separação de poderes:
Não há razão legal ou mesmo princiológica que justifique a adoção do mesmo valor a título de auxílio-alimentação para servidores lotados em poderes distintos e submetidos à própria normatização interna de cada ente.
A judicialização dos concursos para procuradores de Estado
Nota-se uma atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, incipiente, principalmente diante de questões subjetivas, pois existe um respeito demasiado ao mérito administrativo.
Poderes administrativos e os limites da discricionariedade
Os atos discricionários deverão obedecer aos princípios éticos da administração, do contrário, o Judiciário poderá declarar sua nulidade, ressaltando-se que não poderá interferir no direito material administrativo, pois para isto é incompetente.
(Des)observância dos direitos sociais no âmbito da administração pública
Trata-se de apresentar e discutir os direitos sociais, no âmbito da Administração Pública, com ênfase na proteção do trabalhador, tal qual cláusula pétrea constitucional.
Processos éticos questionados no Poder Judiciário:
A exigência do respeito aos princípios constitucionais funciona como contrapeso ao poder discricionário da autoridade para que não haja abusos por parte dos julgadores nos conselhos profissionais.
As práticas administrativas com relação ao direito à nomeação em concurso público
Aos candidatos aprovados em concurso público, como forma de prestigio à meritocracia, em consonância ao princípio da eficiência, não é dado ficar a mercê da vontade administrativa de convocá-los ou não.
Concurso público: atribuição de pontuação diferenciada para ex-ocupantes de cargos públicos em editais de concurso público
Atribuir pontuação diferenciada a quem já ocupou cargo público é beneficiar aqueles que já ocuparam cargos comissionados no momento de competirem por um cargo efetivo via concurso público. Isso viola a isonomia e a impessoalidade.
A análise de processo administrativo contencioso após renúncia de Empresa Brasileira de Navegação na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
A Administração poderá não dar continuidade ao procedimento de fiscalização quando a empresa autorizada renunciar sua outorga, desde que analisada a conveniência do encerramento do processo.
Aplicação de penalidade em processos administrativos punitivos no âmbito da Administração Pública: ato vinculado ou discricionário?
Ainda que presentes os requisitos para a aplicação de sanção administrativa ou mesmo para a instauração do processo administrativo, a Administração pode estar diante de caso em que se mostra inconveniente movimentar o aparelho administrativo.
O surgimento do princípio da juridicidade no Direito Administrativo
O histórico da legalidade administrativa demonstra que ela nunca foi aplicada da forma em que foi idealizada. A crise da lei explica a perda do prestígio da legalidade como instrumento legítimo de manifestação da vontade popular.
Concurso público: controle das provas discursivas pelo Poder Judiciário
Havendo erro na correção da questão de prova de concurso público ou inobservância às regras previstas no edital, é possível a intervenção do Poder Judiciário, sendo necessária a produção de prova pericial.
O princípio da isonomia e sua aplicabilidade no acesso aos cargos públicos efetivos no ordenamento jurídico brasileiro
A fixação de discrímen legal para um determinado concurso público, no que diz respeito a idade, sexo, psicotécnico, dentes, altura, peso, entre outros, dependerá de uma justificativa plausível com base na lei e nos ditames da razoabilidade.
Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ
O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa.
A má-fé do poder público perante o cidadão-concursando.
Analisa-se o caso em que a Administração deixou expirar o prazo de validade de concurso e menos de seis meses depois promoveu novo certame para o preenchimento de várias vagas nos mesmos cargos para os quais havia candidatos habilitados.
O abono de permanência e a regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005
O abono de permanência somente pode ser concedido nos casos expressamente previstos no texto constitucional, não podendo o gestor público, sob o pretexto de respeitar a isonomia, concedê-lo por conta própria.