Discricionariedade administrativa:

            No que tange ao aspecto doutrinário, o conteúdo referente ao tema da Discricionariedade na Administração nunca se posicionou de maneir

Conceitos indeterminados

RESUMONa persecução da segurança significativa do conceito indeterminado, a autoridade administrativa deve, a princípio, utilizar-se da tarefa interpretativa, a fim de conduzi-lo a uma das zona

A discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados

Um dos triunfos do Estado de Direito foi submeter a Administração, tal como os administrados, ao império da lei. Ocorre que, enquanto esses têm suas relações marcadas pela autonomia da vontade, a Administração não tem a liberdade de querer, ao contrário, seu fim já se encontra preestabelecido em lei.

Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos

Sumário: 1. Dever-poder discricionário no regime jurídico-administrativo. 2. Elementos dos atos administrativos. 3. Mérito do ato administrativo. 4. O problema dos "conceitos jurídicos indeterm

Discricionariedade:

1. INTRODUÇÃO.O presente trabalho tem por objeto um relevante tema do Direito Administrativo, já por muitos discutido, mas ainda detentor de grandes controvérsias doutrinárias.