Dívida ativa

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • Liquidez do crédito tributário

    29/06/2005 00:00Cacildo Baptista Palhares Júnior 1

    Cacildo Baptista Palhares Júnior

    Presunção de liquidez e certezaDe acordo com o art. 204 do Código Tributário Nacional, a dívida tributária regularmente inscrita, ou seja, aquela inscrita com observância dos requisitos expostos no art. 202 daquele código, goza de presunção de certeza e liquidez.…

  • A exigência de certidões negativas

    01/01/2002 01:00Hugo de Brito Machado 1

    Hugo de Brito Machado

    1. IntroduçãoA exigência de certidão negativa de débito tributário constitui hoje um dos maiores obstáculos ao desempenho de certas atividades, especialmente daquelas que envolvem contratações com o Poder Público. Muitos são os casos nos quais o contribuinte se vê obrigado…

  • Dívida ativa da Fazenda Pública

    23/12/1998 01:00Leon Frejda Szklarowsky 3

    Leon Frejda Szklarowsky

    A Lei 6830/80 consagrou definitivamente a tendência doutrinária de diferenciar a execução judicial da execução administrativa ou, na expressão de Silva Pacheco, não há que confundir a cobrança judicial da cobrança administrativa. (1)A cobrança - atividade destinada a receber o…