A questão da indisponibilidade dos bens doados pela Presidenta da Petrobras e o TCU

Os bens de Graça Foster, presidente da Petrobras, podem ou não serem tornados indisponíveis?

O “efeito Alina Percea”, crowdfunding, mensalão e imposto de transmissão por doação

É possível que um projeto de milhares de reais financiado por crowdfunding não oneroso de meta incondicionada esteja sim isento do pagamento de ITD. Mas, para que isso ocorra, é preciso que todas as colaborações, individualmente, estejam na faixa de isenção do tributo.

A doação em vida entre pais e filhos e a nulidade da renúncia dos irmãos em favor de um só dos herdeiros

Investiga-se a validade da doação realizada por ascendente a descendente com a anuência dos demais descendentes, em que há disposição da parte que cabe aos demais herdeiros necessários a um único herdeiro, ainda que com anuência dos demais.

A (des)necessidade de licitação para doações com encargo

Diferentemente das doações administrativas puras, o contrato administrativo de doação com encargo deve ser, via de regra, licitado, como se depreende da regra inserta no § 4º do art. 17 da nº Lei 8.666/93, que reforça mandamento constitucional.

Dever de colação na sucessão legítima

Colação é o dever imposto aos descendentes e ao cônjuge de levarem à herança os valores das doações que receberam do de cujus, em vida deste, para que possam compor o valor total da legítima dos herdeiros necessários.

Dos legados no direito civil brasileiro

Legado é o instituto exclusivo da sucessão testamentária, aplicável a uma coisa certa e determinada. Legatário é aquele que, sendo herdeiro ou não, recebe do testador uma coisa ou até mesmo quantia, certa, determinada, individualizada, sob o título de legado.

Doação para a(o) amante. Por que não?

O art. 550 do Código Civil, que proíbe a doação para a(o) amante, é inconstitucional e ignora o atual conceito de família.

Linhas gerais sobre a administração do patrimônio público imobiliário

Abordam-se os temas doação de bens públicos, uso privativo de imóvel público e suas modalidades (autorização, permissão, concessão, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, comodato e locação), vedações em ano eleitoral e improbidade administrativa.

A família bigâmea

A família bigâmea tem características próprias, sendo a principal delas o consentimento. Seus efeitos jurídicos precisam ser disciplinados para proporcionar segurança e dignidade a todos os envolvidos.

Doação conjuntiva: erro implícito em manifestação de vontade perfeita

Como fica a situação do donatário que é beneficiado com certo patrimônio e é casado no regime da comunhão universal de bens?

A promessa de doação no direito brasileiro.

1. INTRODUÇÃOOs arts. 462 a 466 do Código Civil tratam do contrato preliminar. Da simples leitura de tais dispositivos se percebe que o tratamento dispensado pelo CC se destina às várias espécies de contrato, as quais poderiam

Doações:

Uma grande preocupação dos captadoresde recursos das organizações sem fins lucrativos diz respeito àoperacionalização do recebimento de doações. Por isso, é interessante quetenham uma idéia do universo envolvido no assunto "