Princípio da vinculação ao instrumento convocatório em licitações
25/05/2020 14:11 0
Um edital de licitação não se sobrepõe às leis. Também não pode tratar de forma distinta uma atividade econômica legalmente regulamentada.
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Edital de licitação
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
O objeto da licitação à luz do TCU
02/04/2019 15:48 0
Em manifestação recente, o TCU destacou a importância da correta definição desse objeto, ao dar ciência sobre impropriedades no edital de licitação.
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Tratamento diferenciado para ME e EPP pelos estados e municípios
27/10/2019 19:25 0
O artigo analisa a aplicação de forma restritiva do art. 47 da LC 123/06 que disciplina o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social.
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Licitação: da publicação do edital às primeiras providências dos licitantes
27/10/2019 19:10 2
Os interessados (fornecedores) no processo licitatório - detentores do conhecimento técnico buscado pela Administração Pública no certame - devem analisar o ato convocatório para avaliar os riscos da competitividade e da contratação.
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Qualificação para licitação pode ser feita com balanços intermediários?
14/10/2019 21:35 0
É possível a apresentação de balanços intermediários para comprovar qualificação econômico-financeira em licitações? Analisa-se o caso em que ocorreu aumento de capital após o último balanço anual encerrado.
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O princípio da competição ou ampliação da disputa na licitação
15/08/2019 18:30 0
Estuda-se o princípio norteador da elaboração do ato convocatório e de sua interpretação que se relaciona à competitividade, com foco nas cláusulas assecuratórias da igualdade de condições a todos os concorrentes.
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Tribunais de contas e a fiscalização ambiental com auditoria periódica
05/12/2018 16:20 0
O artigo discute a necessidade de se intensificarem os trabalhos de auditoria ambiental, postulando como mais adequado que os Tribunais de Contas venham a encabeçar tal proposta.
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Atualização nos valores das modalidades de licitação
08/08/2018 21:30 0
Comentários sobre o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93.
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Requisitos de qualificação técnica e competitividade em licitações
08/06/2018 16:53 0
A exigência da capacidade técnica deve ser feita com cautela, de modo a não comprometer desnecessariamente a competitividade do certame, conforme destacou recentemente o TCU em seu Boletim de Jurisprudência
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Como os robôs trabalham na busca de licitações? Entenda agora
09/03/2018 14:42 0
A automação no setor de licitações tem crescido muito, neste breve artigo, você vai entender tudo o que há por trás da entrega antecipada dos editais de licitações que chegam nos emails de milhares de empresários.
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Dispensa de licitação destinada à segurança pública e o papel da Lei 8.666 na ressocialização
22/01/2018 13:55 1
O presente artigo trata, legal e hipoteticamente, sobre as alterações sofridas pela Lei Geral de Licitações e Contratos nº 8.666/93, em decorrência da promulgação da Lei Federal nº 13.500/17.
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Lei das Estatais: análise jurídica das minutas de editais
02/10/2017 13:20 1
O artigo trata da possível necessidade de análise e aprovação jurídica das minutas de editais e contratos no âmbito da Lei nº 13.303/2016, uma vez que não há, nesta lei, o mesmo disciplinamento do art. 38 da Lei nº 8.666/1993.
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O Termo de Referência/Projeto Básico e o Edital da licitação
06/08/2017 03:47 0
Neste trabalhado elucidaremos o conceito de Termo de Referência ou Projeto Básico como anexo obrigatório do edital de licitação.
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O princípio da publicidade aplicado às licitações
06/08/2017 03:41 0
Trataremos, aqui, sobre publicidade e publicação, especialmente no que se refere às regras de publicidade das licitações quanto à publicidade do Edital.
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Previsão no edital de licitação de custo mínimo para lucro e custos indiretos
20/05/2017 19:00 1
Por influir na planilha-proposta, deve haver determinação no edital de custo mínimo relativo ao lucro bem como os custos indiretos.
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Compras Públicas Municipais: a importância de profissionalização nas pontas do processo
04/03/2017 03:26 5
A falta de planejamento das compras públicas e a não profissionalização dos servidores envolvidos na sistemática do processo administrativo de compras públicas são os pontos cruciais do insucesso de uma aquisição pública.
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Registro de preços: adesão a ata não exige aprovação da minuta de edital
16/02/2017 14:38 48
O artigo trata sobre o caráter não obrigatório da aprovação do edital, pelo órgão de assessoramento jurídico, quando da adesão por órgão federal.
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Obrigatoriedade de licitar: perspectivas burocrática e democrática
14/02/2017 17:15 3
Têm-se criado, cada vez mais, hipóteses de contratação direta (sem licitação) e possibilidades de beneficiamentos que restringem a participação de empresas, nos certames públicos, limitando a competitividade.
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Contrato administrativo: descrição insuficiente do objeto causa prejuízo
28/01/2017 16:24 13
Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à especificação ou descrição do objeto incompleta, sucinta, genérica ou desprovida de previsão de características essenciais dos itens a serem contratados pela Administração Pública.
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Pedido de esclarecimeno do ato convocatório de licitação
04/10/2016 16:50 6
Os interessados, após a publicação do ato convocatório da licitação, poderão solicitar ou pedir esclarecimentos sobre o seu teor. Não há uma forma específica ou padrão para o pedido.
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Dez razões para participar de licitações e sair da crise
02/06/2016 16:24 155
Este texto busca defender a participação do maior número possível de empresas em licitações, inclusive como forma de combater a corrupção.
