Efeitos da sentença

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Destinação dos honorários de sucumbência ao advogado é inconstitucional

24/07/2020 16:00Higor Alexandre Alves de Araújo 0

O CPC destina as verbas sucumbenciais honorárias aos advogados, mesmo mantendo o princípio do sucumbimento. Diante dessa incoerência, surge a questão: de quem são as verbas sucumbenciais? Responde-se de acordo com a Constituição.