Cabimento de embargos infringentes em mandado de segurança.

É entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal (597)que "Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado desegurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação." E no SuperiorTribunal de Justiça (169) que "

Apontamentos sobre o recurso de embargos infringentes

Resumo: Versa o presente sobre alguns dos principaisaspectos relacionados ao recurso de Embargos Infringentes, notadamente seucabimento em mandado de segurança e remessa ex officio, além de trazerestudos sobre a necessidade de sua m

As modificações introduzidas em sede de embargos infringentes pela Lei n° 10.352/01

No que tange ao procedimento dos embargos infringentes, tivemos boas modificações, em especial no que concerne ao juízo de admissibilidade, que passa a ser realizado após a apresentação das contra-razões.

Embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo

Os embargos infringentes são cabíveiscontra acórdão proferido em agravo (de instrumento, retido ou interno, tambémconhecido como regimental)? A resposta parece simples: não, porque o art. 530do CPC se refere exclusivamente aos acórdãos proferidos em

Utilização dos embargos infringentes nas ações de indenização por danos morais e materiais.

De acordo com a novel sistemática dos recursos, introduzidaem nosso ordenamento processual pela a Lei 10.352/01, somente cabem embargosinfringentes "quando o acórdão, não unânime, houver reformado, emgrau de apelação, a sentença de

Os embargos infringentes no direito brasileiro.

Sumário – 1. Introdução Histórica. 2. Cabimento. 2.1. Apelação em Mandado de Segurança. 2.2. Agravo Retido em Apelação. 2.3. Agravo de Instrumento. 2.4. Remessa Ex

Embargos infringentes e questões de ordem pública

Sumário: 1. Introdução. 2. Embargos infringentes - A evolução do instituto. 2.1. Procedimento dos embargos infringentes. 3. Questões de ordem pública. 4. Questões de or

Reforma no sistema recursal do Código de Processo Civil.

De acordo com o comando contido no ainda em vigor artigo 530, do Código deProcesso Civil, são embargáveis, na forma infringencial, os acórdãosnão-unânimes proferidos no julgamento de apelação ou no de açãorescisória.Correndo os olhos pelo rol

Embargos infringentes: um recurso desnecessário

1. IntroduçãoTem encontrado campo fértil nos meios jurídico-acadêmicos a discussão acerca da já rotulada "morosidade do judiciário" e de possíveis meios capazes de atenuar o problema. Nas palavras de Mirabea