Aspectos relevantes da nova lei dos empregados domésticos (LC nº 150/2015)
16/11/2016 18:42 30
Destacam-se os principais aspectos trazidos pela nova Lei dos Empregados Domésticos (LC nº 150/2015), que regulamentou as alterações previstas pela Emenda Constitucional nº 72, estendendo a estes diversos direitos assegurados na CF.