Empregado público

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Trabalhador contratado sem concurso entre 1983 e 1988: demissão exige inquérito para apurar falta grave?

21/09/2011 13:20Cláudio Dias Lima Filho 1

Os trabalhadores estabilizados pelo ADCT não têm qualquer garantia de emprego diferenciada, podendo ser dispensados pelo Estado, desde que haja processo administrativo ou judicial, que não será o inquérito para a apuração de falta grave.