Ensino superior
Lei de cotas nas universidades: constitucionalidade e necessidade
A Lei nº 12.711/2012 instituiu um sistema de cotas sociais e raciais nas instituições federais de ensino superior vinculadas ao MEC e nas instituições federais de ensino técnico e nível médio.
Análise da Medida Provisória nº 525/2011: ampliação da contratação temporária de professores substitutos e precarização do trabalho docente nas universidades federais
Pode-se vislumbrar afronta à Constituição à medida que a necessidade de contratação de professores derivada da expansão da rede federal de ensino é permanente.
O direito fundamental à educação no contexto das ações afirmativas e da política de cotas no Brasil
Discute-se a importância das ações afirmativas, enquanto políticas reparadoras tomadas para mitigar os efeitos surgidos de um passado caracterizado por discriminações, e que visam um designo público crucial para o plano democrático, que é o de promover a diversidade e pluralidade social.
O racismo das cotas raciais
A decisão dos gestores sobre a adoção ou não das cotas raciais pelas universidades, agora com sua constitucionalidade amparada pelo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, deve considerar, no entanto, que segregar para beneficiar é estimular essa divisão entre raças.
Igualdade, discriminação positiva, cotas e ADPF 186
Aborda-se o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo STF na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília.
As cotas e o PROUNI: os negros, os índios, os egressos de escolas públicas e, sobretudo, os pobres
A acertada decisão do STF que declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades tangenciou outro tema de equivalente relevância social: a facilitação do acesso ao ensino superior para todos os pobres.
Aspectos trabalhistas na educação a distância
Na educação a distância, a figura do tutor, apesar de ser o elo entre a instituição de ensino e os alunos, é pouco valorizada, devido ao desconhecimento da importância do mesmo no processo do aprendizado.
O papel das fundações de apoio no contexto das universidades públicas no Brasil
O texto destaca que o marco jurídico legal e as normas universitárias aplicadas à fundação de apoio ainda são imprecisas, gerando confusão e desconfiança. Para a ciência, tecnologia e inovação avançarem no país, será necessária uma revisão das normas de direito público aplicadas a estas instituições.
Três razões simples para a defesa das ações afirmativas
O STF colocou na pauta de hoje o julgamento dois processos emblemáticos, que tratam do sistema de cotas raciais na UnB e na UFRGS. Apresentam-se três simples opiniões, de um não-afro-descendente, sobre a questão.
Um olhar jurídico sobre o papel da universidade na qualificação de populações indígenas como forma de acesso à cidadania e ao desenvolvimento
A igualdade jurídica deve operar em favor dos nativos no sentido de propiciar-lhes, pela educação, a possibilidade de uma vida digna, com acesso irrestrito às oportunidades oriundas do exercício da cidadania.
Política de cotas raciais para ingresso na universidade pública.
Ações afirmativas, como a institucionalização de sistemas de cotas, levam a sério o direito como fator decisivo de integração nacional, prosperidade na realidade fática e sobrevivência humana, pois além de ir ao encontro dos fundamentos de cidadania e da dignidade da pessoa humana.
Discriminação positiva como racismo enrustido
O maior problema jurídico criado pelas políticas de cotas que incidem nos concursos públicos, especialmente nos concursos vestibulares, relaciona-se diretamente com a violação de princípios do serviço público, a impessoalidade, a eficiência, a legalidade e moralidade (todos violados pela existência de tais privilégios).
A inconstitucionalidade da aplicação do programa de cotas raciais em concursos públicos
A pobreza é o verdadeiro entrave à efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. O baixo nível do ensino público é que impede que todos sejam livres e iguais para atingirem seus sonhos e objetivos.
Matrícula na universidade sem conclusão do ensino médio: impossibilidade
A vedação à referida matrícula não se trata de capricho da universidade, mas de se adotar a melhor política pública de educação voltada para o completo desenvolvimento do adolescente.
O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
O Decreto nº 7.234/2010 alude apenas aos alunos registrados nos cursos de educação superior. Os IFEs estariam legitimados para a concessão de bolsas para estudantes matriculados nos cursos de nível médio, formação inicial e continuada, ensino técnico e/ou graduação?
O princípio da autonomia universitária e o Decreto nº 12.583/11 da Bahia
Estuda-se o Decreto nº 12.583/11, da Bahia, sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração, elencando seus vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e demonstrando suas conseqüências nefastas para a educação pública superior.
Cotas raciais nas universidades brasileiras.
RESUMOO sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sist