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Estado de calamidade pública

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Covid-19 e responsabilidade fiscal: aplica-se a ADI 6357/DF a Estados e Municípios?

24/04/2020 11:30Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez 0

Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Calamidade pública e moratória dos tributos federais: Portaria MF 12/2012

30/04/2020 19:03Laercio Guerra Silva 0

Trata-se de ensaio acerca da possibilidade da concessão da moratória dos tributos federais administrados pela União quando o contribuinte possuir domicilio no município em calamidade pública decorrente do coronavírus reconhecida pelo Estado.