Gestão democrática da cidade:

O Estatuto da Cidade ingressou no mundo jurídico portando um arsenal de novidades de direito urbanístico. E entre suas importantíssimas disposições incluiu normas que buscam democratizar o processo de gestão das cidades brasileiras.

Código Civil e Estatuto da Cidade

A Constituição Federal de 1988, ainda que continue agarantir que a propriedade é um direito fundamental no caput do artigo5º, tornou a função social um imperativo do direito de propriedade privada eum princípio geral da ordem econômica. Com

O Estatuto da Cidade e a constitucionalização do Direito Urbanístico

1.0. Introdução: Função social da propriedadeO Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, é otema do presente estudo. A matéria, pertinente à seara do direitourbanístico, assume relevância ímpar no cenário

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Breves considerações a respeito do Estatuto da Cidade: Treze anos se passaram da promulgação daConstituição Federal, e, somente em 10 de julho de 2001, foi aprovada esancionada a Lei nº 10.257, com o nome de Estatuto da Cidade,

O papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da Cidade

Sumário: 1. Introdução.2. A atuação do MinistérioPúblico sob a ótica do Estatuto da Cidade.2.1 Plano Diretor – acompanhamentoe intervenção no processo de elaboração e implementação.2.2 Gestãodemocrática da cidade como princípio

Considerações acerca da Lei nº 10.257/01: Estatuto da Cidade

A Constituição da República Federativado Brasil de 1988 inovou ao tratar sobre política urbana. Atendeu asnecessidades pragmáticas e dotou o Poder Público de meios de propiciar ummelhor aproveitamento da propriedade. Possibilitou uma adequação door

Estatuto da Cidade.

O Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001,tem sua origem em 1989, com o Projeto de Lei n. 2.191/89, depois com o Projeton. 181/89 no Senado Federal e, por fim, Projeto de Lei de n. 5.788, de 1990.O Projeto de Lei n. 5.788 d

A proteção do patrimônio cultural.

Sumário:1- Introdução. 2 - O significado da proteção do patrimônio cultural pelo Poder Local para a implementação da Democracia Constitucional. 3 - Competência Legislativa do Município para preservação do patrim

O estatuto da cidade e suas implicações

O Presidente da República sancionou, em 10 de julho último,a Lei nº 10.257, que instituiu o Estatuto da Cidade, estabelecendo normas deordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana emprol do bem coletivo, da segurança e do