Os precatórios e a disciplina do art.100 da Constituição Federal

A emenda nº 30, que modificou o art.100 da ConstituiçãoFederal e acresceu o art.78 ao Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, trouxe importantes mudanças no regime de precatórios, e emboratenha sido muito vergastada durante a sua elaboração,

A efetividade do crédito de pequeno valor contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios

O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das NormasConstitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998), do alto da cátedra uspiana,leciona que as normas constitucionais devem ser consideradas sob três aspectos,quais sejam, a) normas constitucionais

Execução de débitos de pequeno valor:

1. Introdução Tivemos a oportunidade de expressar anossa opinião sobre a impossibilidade de aplicação imediata do [IRI] §.3º.do Art. 100 da CF, que possibilita a execução de débitos de pequeno valorpela

Fazenda Pública. Débito de pequeno valor. Três anos sem precatório...

É como ter o velho calo pisado, quandonós magistrados ouvimos falar repetidas vezes que o Poder Judiciário é lento;que "receber" demora muito mais que a própria decisão; que é uma"Vitória de Pirro: ganhar e não levar". Uma lament

Penhora de bens públicos na execução de débitos judiciais de pequeno valor?

1. Introdução            Noutro momento podemos externar a nossa inquietação sobre aimpossibilidade da auto-aplicação do § 3o, do art. 100 da CF, usando poranalogia o art

Execução do "pequeno valor" contra a Fazenda Pública.

A cobrança de dívida contra a Fazenda Pública: União, Estado e Município é comparável a uma terrível dor-de-cabeça para todos os envolvidos: o credor pela demora em receber; o devedor pela própria cobrança e, o magistrado, por não disp

Execução de débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública.

O Presente texto surge como clamor de um advogado público.Por nosso ofício estamos sendo forçados à interposição de medidas de agravode petição, recurso de revista e mandado de segurança em vários processos deexecução trabalhista em decisões da Corte

Natureza jurídica do pedido de seqüestro de rendas públicas e Emenda Constitucional 30

1.Introdução:O mestre PEDRO DOS REIS NUNES, na obra "Dicionário de Tecnologia Jurídica", 12ª edição 3ª tiragem, Freitas Bastos, RJ, 1994, página 773, define, de forma elogiável, seq

Da alteração advinda da Emenda Constitucional 30, que alterou o art. 100 e acresceu ao ADCT o art. 76

As normas processuais complementarizam o que diz a Constituição Federal, com a nova redação que lhe deu a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, que diz: Art. 100 - À exceção dos créditos de natureza alime

Emenda Constitucional 30 e a imoralidade da execução precatorial

A Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro do ano 2000, com vigência e eficácia, a partir da data de sua publicação (D.O.U. de 14/09/2000), altera o artigo 100 da Constituição Federal e estabelece a obrigatoriedade de inclusão,

A Emenda Constitucional 30 e o poder liberatório para o pagamento de tributos

Já faz certo tempo que a questão do pagamento de tributos através de precatórios vem sendo discutida à exaustão. Havia tão somente legislação pertinente à compensação de precatórios com tributos, mas esse regramento impôs uma série de limita

EC 30: a emenda do calote dos precatórios

I – A EMENDA 30/2000A imprensa divulgou recentemente que "graças à emenda constitucional promulgada ontem pelo Senado e Câmara, o Estado está autorizado a dar calote aos municípios. O pagamento dos p

Considerações sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 90/99, do Senado Federal, para a concessão de moratória em favor da Fazenda Pública

A frase de um político de relevância no Afeganistão, presta-se bem como mote para o aviltamento (o estupro) que se faz aos direitos dos credores dos Órgãos Públicos, matando os seus Direitos afirmados em decisões judiciais transitadas em jul

Os precatórios e o endividamento irresponsável.

A celeuma provocada pelo endividamento pelos Estados de Pernambuco, de Santa Catarina e de Alagoas com a emissão de Títulos da Dívida Pública, admitido no artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, autoriz

Precatórios: aspectos interessantes

O precatório, criado como um artifício legal destinado a dar cumprimento às decisões judiciais, que tenham como comando a determinação do pagamento de quantias pelo Poder Público e, ao mesmo tempo, para obedecer a determinação legal de que t