O Ministério da Justiça, o caso Nicolau e como tratar o preso, segundo a legislação brasileira

Os jornais noticiam as negociações que se travam entre o Ministério da Justiça e os advogados de defesa do ex-juiz do trabalho Nicolau dos Santos Neto, com prisão preventiva decretada e foragido há alguns meses, no sentido de que se apresente à Justiça.

Remição da pena através do estudo

A Lei de Execução Penal (7.210/84), prevê no caput do artigo 126 que "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena". Tal

A remição de pena à luz da ressocialização do condenado

"Eis aí, pois, o que é justo: o proporcional; e o injusto é o que viola a proporção" (Aristóteles) De mínima abordagem na doutrina pátria é a questão do cálculo da remição de pena pelo

Remição: reflexões acerca da interpretação jurisprudencial prevalente do art. 127 da Lei de Execuções Penais

Apesar do título um tanto pomposo, o escopo principal desta linhas é tão-somente chamar a atenção para a injustiça gerada pela interpretação prevalente nos tribunais nacionais, especialmente nos tribunais superiores, sobre a aplicação do art

Plano Nacional de Segurança Pública e o sistema penitenciário

No último dia 20 de junho, o Governo Federal, objetivando reprimir e prevenir o crime e reduzir a impunidade, através do aumento da segurança e da tranqüilidade do cidadão brasileiro, lançou o "Plano Nacional de Segurança Pública",

Os casos de Piérre Rivière e Febrônio Índio do Brasil como exemplos de uma violência institucionalizada

Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. O delinqüente e o doente. 3. Breve análise de casos históricos. 3.1 O caso Rivière. 3.2. O caso Febrônio. 4. Uma crítica à falência das instituições totais: a violência da institucionalizaç

Da inconstitucionalidade do § 1º, art. 2º, da Lei 8072/90

1. Restrição de Direitos Fundamentais pelo Poder Legislativo O legislador ordinário não pode ir além do que lhe foi autorizado pelo Poder Constituinte. Pode-se dizer, com a devida proporcionalidade, que a norma constituci

A falência da política prisional do Estado como conseqüência do modelo econômico excludente

O presente trabalho tem como meta realizar uma associação entre a crise vivida pelo sistema carcerário do Brasil e o modelo econômico neoliberal por este País adotado. Por primeiro, cumpre ressaltar que a falência da prisão é veri

Regime inicial de cumprimento da pena reclusiva ao reincidente

INTRODUÇÃOO Direito Penal brasileiro encaminha-se aceleradamente a um movimento de alteração substancial da aplicação da pena privativa de liberdade, tendente ao abrandamento por meio de processos alternativos e model

Presídios como instituições totais: uma leitura em Erwing Goffman

Todos os estabelecimentos sociais possuem um grau de "abertura" maior ou menor de suas instituições. Alguns institutos estão abertos para quem quer que se comporte de maneira adequada, e aí, outros exigem um grau maior de compromet

Legitimidade ad causam na execução da multa penal

Sob a influência do Abolicionismo Penal, em 1º de abril de 1996, publicou-se a Lei nº 9.268, que, alterando o artigo 51 do Código Penal, extinguiu a conversão da pena de multa não paga em pena privativa de liberdade (na modalidade de detenção),

A Lei dos Crimes Hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão do regime.

Algumas recentes decisões dos Tribunais de Justiça deste País estão a confundir as expressões : "a pena será cumprida em regime INTEGRALMENTE fechado" prevista na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90 – artigo 2º, § 1º

O pacto social e a pedagogia do preso-condenado

          O preso condenado, em regra, é proveniente das camadas mais desfavorecidas e vitimizadas da sociedade.  Já desde a infância ocorre a vitimização pela ausência de direitos funda

Sistema penitenciário brasileiro: aspectos sociológicos

CONCEITODireito Penitenciário, Ciência Penitenciária e PenologiaO art. 24 da Constituição Federal Brasileira optou pela denominaç&atild

SOS Cárcere: uma pequena história da atividade policial militar

Dia 20 de Janeiro de 1998 policiais militares de serviço em uma viatura PM avistam um veículo de uma marca X transitando com uma pessoa no seu interior. Talvez por tirocínio resolvem realizar a abordagem para averiguaç&otil

O cárcere e o "homicídio oficial"

Háanos, num "grito" sem eco, todos que se interessam peladiscussão do tema "cárcere brasileiro"reconhecem que o nosso sistema penitenciário estáem colapso, à beira da falência tota

Aspectos referentes à pena de multa com o advento da Lei 9268/96

A pena de multa é uma das previstas em nosso ordenamentojurídico penal. A Constituição Federal aprevê expressamente, também estabelece a possibilidadede lei infraconstitucional prever outras penas elencadas

A progressão do regime e os crimes hediondos

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 8.072, DE 25/07/90Já não há quem não saiba sobre algumas das razões que levaram o legislador pátrio à edição

Realidade do sistema penitenciário brasileiro

Quase que diariamente vemos a imprensa noticiar a falta de vagas nos presídios e o estado precário dos estabelecimentos já existentes, fatos que deterioram as expectativas de recuperação dos presos; e também &e

Crepúsculo do sistema penitenciário

Para discorrer sobre o tema supracitado, mister se faz uma análise, ainda que perfunctória, de uma relevante doutrina jurídica, bem como a exegese de uma pletora de disposições estabelecidas nos textos frios e objetivo