Tenho direito à revisional do meu FGTS?

Possível pleitear a revisão dos valores depositados à título de FGTS? Pode-se na ocasião discutir os juros aplicados sobre o valores da conta vinculada?

Entenda a ação de revisão do FGTS

O texto traz esclarecimentos básicos sobre a Ação de revisão do FGTS para recebimento de um valor justo, com os depósitos corrigidos por um índice que reflita a inflação anual de respectivo período.

Inexigibilidade da contribuição social de 10% paga pelas empresas ao Estado sobre as demissões sem justa causa

Instituída em 2001 para cobrir o rombo nas contas do FGTS, contribuição social de 10% sobre as demissões sem justa causa perde força e sua exigibilidade tem sido derrubada pelos Tribunais.

Execução individual de sentença coletiva sobre planos econômicos (expurgos inflacionários na poupança).

Beneficiados de sentenças coletivas que julgaram a ilegalidade de planos econômicos que promoveram expurgos inflacionários na caderneta de poupança estão ingressando diretamente com pedidos de execução individual, sem requerer prévia fase de liquidação. Como fazer?

Entendendo a questão da defasagem da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Analisa-se a defasagem ocorrida no saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devido à aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária do fundo.

Perdas salariais do servidor público em virtude da conversão do Cruzeiro Real para URV (Unidade Real de Valor) e a decisão do STF no bojo do Recurso Extraordinário 561.836

O Estado não pode, a pretexto de fazer a conversão da moeda, reduzir a remuneração dos seus servidores.

Esclarecimento sobre a correção monetária do FGTS

O FGTS serve de fundo para financiamento de diversas atividades de interesse público. Este caráter institucional e parafiscal tem servido de argumento para alguns juízes julgarem improcedentes as ações que buscam a recomposição das perdas inflacionárias, argumentando que a conta vinculada compõe um fundo nacional, não se caracterizando apenas como um patrimônio individual do trabalhador.

Juros moratórios nas ações coletivas.

O artigo tem como escopo discutir a decisão proferida pelo Ministro Relator Luis Felipe Salomão nos autos do Recurso Especial n. 1.348.412-DF, particularmente no que atine à incidência de juros moratórios no cumprimento de sentença coletiva.

Algumas palavras sobre a correção do FGTS

Começou nos meios especializados, mas rapidamente, tomou conta de toda a imprensa a discussão acerca da correção do FGTS.

Os vetores que devem nortear o STF no julgamento dos planos econômicos

Na ponderação a ser feita entre o interesse público, representado pela presunção de legitimidade do ato estatal interventivo, e o interesse individual, manifestado por meio do direito fundamental à proteção do ato jurídico perfeito, o STF tem sempre levado em consideração o risco sistêmico que pode eventualmente resultar a partir da prevalência, no caso concreto, do direito fundamental individual.

Ação revisional do FGTS

Visando reparar o prejuízo causado pelo índice de correção utilizado para o saldo do FGTS, a lei autoriza todos os empregados, ativos, aposentados e os afastados por qualquer natureza, a ingressar com ação revisional em face da Caixa Econômica.

Observações sobre o cálculo das diferenças do FGTS TR x INPC

Para pedir na Justiça a aplicação do INPC, nas contas do FGTS, contra a TR, é importante apresentar a planilha de cálculos. Este artigo busca esclarecer de forma sucinta o que está envolvido neste cálculo.

STF conclui o julgamento do Plano Verão

A partir de agora, os casos que versam sobre Plano Verão serão concluídos nas instâncias inferiores, com o encerramento imediato das ações e a pacificação de mais essa questão tributária pela nossa Suprema Corte.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil no mesmo processo que versa sobre expurgos inflacionários: teoria do diálogo das fontes

Segundo o diálogo das fontes, o consumidor pode se valer de algumas normas do direito do consumidor e de outras do direito civil, como no caso da prescrição.

Planos econômicos. Sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. ADPF. Efeitos jurídicos, políticos e econômicos

A ADPF 165 (de autoria da CONSIF) tenta reverter as decisões da Corte Suprema prolatadas em inúmeros recursos extraordinários mediante utilização de argumentos sem menor consistência jurídica, mas com bastante peso político.

Contribuição ao FGTS adicional da multa rescisória em 10% nas demissões sem justa causa (Lei Complementar nº 110/2001).

Analisa-se a situação jurídica da contribuição ao FGTS com alíquota de 10%, criada pela LC n.º 110/2001, e se é possível ou não a continuidade de sua vigência por tempo indeterminado.

A repercussão geral e a suspensão dos recursos dos planos econômicos.

Conforme recentemente divulgado em toda a mídia, através do julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, realizado em 25 de agosto passado, o Superior Tribunal de Justiça definiu seu posicionamento a

Expurgos inflacionários nos Planos Collor I e II

Trata-se de subsídio às ações ajuizadas contra instituições financeiras, questionando créditos em cadernetas de poupança, quando promulgados o Plano Collor l, em 15/03/1990, e o Plano Collor II, em 01/02/1991.

Plano Collor II: o expurgo às poupanças em fevereiro de 1991

O texto analisa os reflexos jurídicos do Plano Collor II sobre os depósitos em cadernetas de poupança durante o mês de fevereiro de 1991, a fim de fornecer aos poupadores e advogados caminhos para alcançar a restituição dos expurgos ocorridos aos saldos depositados.

Fundamentos jurídicos para recuperar os expurgos ocorridos durante o Plano Collor

Em razão da proximidade do prazo prescricional do direito à ação para reaver os expurgos ocorridos durante o Plano Collor, busca-se auxiliar os poupadores e juristas militantes a reparação dos direitos dos poupadores.