Aumento dos prazos prescricionais e posse de celular pelo preso

Posse de celular pelo presoLogo após a primeira onda de ataques do PCC o SenadoFederal, no dia 17.05.06, aprovou um pacote de medidas para contenção daviolência ("pacote antiviolência"), destacando-se, dentre elas, oP

Reflexões acerca da aplicação da prescrição retroativa antecipada.

            A prescrição penal é a extinção do direito de ação do Estado, que detém o jus puniendi, pelo decurso de tempo.            Não obstante a influência de tal instituto no Direito Processual Penal

Prescrição em perspectiva:

1. NOÇÕES PRELIMINARES            Dois são os tipos básicos e fundamentais de prescrição: aprescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.A prescrição retroativa e a prescrição s

Prescrição retroativa: a chancela da impunidade

"A lei é feita para todosmas só ao pobre obriga.A lei é teia de aranha,em minha ignorância tentarei explicar,não a temem os ricos,nem jamais os que mandam,pois o bicho grande a destróie só aos pequeninos ap

Indulto humanitário para condenado por crime hediondo e a inconstitucionalidade do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos)

Tem sido uma tradição dos governos federais, por ocasião das festas natalinas, a concessão de indulto aos presidiários de nosso país. Mantendo esta tradição, o atual governo editou o Decreto nº 5.295, de 02 de dezembro de 2004.

A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial

Assim que o agente comete um crime, concretiza-se para oEstado o Jus Puniendi – o Direito de punir – e surge a possibilidadejurídica de imposição da sanção prevista àquele que infringiu as normaspenais - a Punibilidade.A punibilidade

A prescrição etária e o Estatuto do Idoso

A recente lei nº 10.741/2003, que instituiu o denominadoEstatuto do Idoso, determinou algumas modificações explícitas e implícitasna Parte Geral e Especial do nosso Código Penal e em Leis especiais.Vejamos as modificações explícitas:O

Da extinção da punibilidade pela renúncia expressa ao direito de representação

Dispõe o artigo 75 da Lei 9.099/95 que, uma vez não obtidaa composição dos danos civis, será imediatamente dada ao ofendido aoportunidade de exercer o direito de representação verbal, a qual seráreduzida a termo, mencionando, ainda, seu par

Novas perspectivas para extinção de punibilidade em matéria criminal

            Não se pretende escrever artigo extenso e abrangente sobre oinstituto da prescrição e seus efeitos na área penal, pois tal matéria jáse encontra suficientemente analisada e exposta nas monografias a respeito damatéria.

O instituto da prescrição e a inércia do Estado:

            Nem sempre a inércia do Estado, dita causadora daprescrição, realmente demonstra encontrar-se a ação parada ou com falta deinteresse do Estado na sua movimentação.            A lei processual

Breve histórico da coisa julgada

1. A importância do estudo do históricoO estudo histórico tem alcançado na ciência do direitotêm alcançado papel preponderante. Sendo a evolução do tema a ser trabalhadouma das pedras basilares para estudos científicos.

Prescrição da pretensão punitiva: redução do prazo em face da idade do agente (70 anos)

Na prescrição da pretensão punitiva, a passagem do temposem o seu exercício faz com que o Estado perca o poder-dever de punir no quetange à pretensão (punitiva) de o Poder Judiciário apreciar a lide surgidacom a prática da infração penal e aplicar a

União estável e seus efeitos criminais

Sumário- 1- Introdução ; 2- Dos DispositivosAtingidos; 3-Das Condições de Aplicação; 4- da Prescrição; 5- DaPresunção de Violência ; 6-Conclusões1-INTRODUÇÃOA partir da promulgação da Ca

Prescrição pela pena em perspectiva

A evolução dos sistemas jurídicos deve ser vislumbrada e entendida não somente através da análise estrutural do direito positivo, mas, igualmente, a partir das atitudes deontológicas e teliológicas. Esta, apropriada ao tempo, foi elaborada p

A união estável como forma extintiva da punibilidade

          Ementa: União estável (evidenciada pelo convívio "more uxorio") entre vítima e autor do fato criminógeno. Extensão constitucional (CR 226 §3º) dos efeitos protetivos

O decreto de indulto e comutação de 1999

1. O texto integral do Decreto de Indulto e Comutação"Decreto nº 3.226, de 29 de outubro de 1999

Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória

INTRODUÇÃOPara se falar de extinção de punibilidade, é necessário ates limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido for

Do instituto da prescrição penal

1. ORIGEM HISTÓRICA Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio de

Prescrição em perspectiva: questão de bom senso e necessidade

1. O JUDICIÁRIO NOS TEMPOS ATUAISLenta e com retrocessos, tem sido a evolução do Poder Judiciário, que na atualidade encontra-se de certa forma desacreditado pelos jurisdicionados que, talvez por desconhecerem a sua r

Anistia, graça e indulto. Renúncia e perdão. Decadência e prescrição

1. INTRODUÇÃOO Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto