Prescrição tributária e prescrição penal: uma é adstrita à outra?
20/12/2020 12:00 0
Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando diferentes os prazos prescricionais?
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Extinção da punibilidade
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Delinquência empresarial e prescrição nos crimes ambientais: proteção ou desproteção?
30/10/2020 22:40 0
A Lei de Crimes Ambientais não disciplina a questão relacionada ao prazo prescricional dos crimes ambientais.
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Execução provisória de pena em segunda instância e a problemática da prescrição
15/10/2020 20:30 3
Se sobre a execução provisória não recai a prescrição da pretensão executória da pena, pois não seria um martelo jurisdicional definitivo sobre o processo penal, como aplicar causas interruptivas da prescrição?
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A homenagem a Ustra: memórias dos anos de chumbo
10/10/2020 21:00 0
Ao cultuarem a memória do ex-comandante do DOI-Codi, os nostálgicos da ditadura militar omitem que ele chegou a declarar em juízo que as práticas hediondas pelas quais foi processado foram apenas cumprimento de ordens.
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O que o art. 1520 do Código Civil diz sobre a percepção do estupro?
21/09/2020 02:21 0
Apesar da revogação dos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, a lei civil mantém a possibilidade de autorização excepcional do casamento para o caso de crimes sexuais cometidos contra meninas.
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Da interrupção do prazo da prescrição penal
30/07/2020 14:18 0
Principais aspectos afetos à interrupção do prazo prescricional penal, à luz dos tribunais superiores.
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Da suspensão do prazo da prescrição penal
29/07/2020 21:50 0
Principais aspectos afetos à suspensão do prazo prescricional penal, à luz dos tribunais superiores.
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Causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva no direito penal militar
23/05/2020 14:10 0
Busca-se confirmar se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva, incluídas recentemente no Código Penal e por precedentes do STF, são aplicáveis ao direito penal militar.
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Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
10/03/2020 18:00 0
Afinal, é correta a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo?
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A Extinção de punibilidade nos crimes de sonegação fiscal.
12/02/2020 18:22 0
O mito da justiça cega. Porque tipos penais com danos similares têm penas e tratamentos diferentes por todo o sistema judiciário, carcarário, polícial, e social?
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Suspensão da prescrição penal por recursos a tribunais superiores
05/11/2019 17:40 0
Comenta-se recente proposta enviada pelo Supremo Tribunal Federal ao Legislativo sobre causa de suspensão da prescrição penal durante o julgamento dos recursos especiais e extraordinário.
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A nova regra do indulto humanitário
26/06/2019 18:00 2
O fundamento do decreto é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana de condenados que estejam em situação terminal, ou sofram de doença grave, com estágio avançado, que praticamente não representem ameaça à sociedade e a paz social.
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A obrigação eterna do advogado de prestar contas ao cliente
18/05/2019 16:40 0
Apresenta-se crítica ao jus puniendi ilimitado da OAB no âmbito dos processos disciplinares contra advogados. A falta de regulamentação da prescrição e decadência pelo Estatuto da OAB importa obrigação ilimitada à prestação de contas.
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Indulto Humanitário a presos com doenças graves: avanço ou retrocesso?
08/04/2019 19:00 0
A concessão de indulto gera polêmica e dúvidas na população, mas é preciso entender que esse instituto consiste em ato de clemência do Poder Público.
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O projeto de lei anticrime e a mutação da prescrição penal
05/04/2019 20:45 0
O projeto de lei anticrime foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 37 páginas. São diversos os institutos do direito penal e processo penal na mira das alterações. Um deles é a prescrição penal, que poderá, inclusive, deixar de existir.
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Prescrição sob a perspectiva do autor José Cirilo de Vargas
24/03/2019 03:38 0
Questões atinentes ao instituto da prescrição no âmbito criminal.
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A anistia no Brasil: uma via de mão dupla?
29/01/2019 21:35 0
"Acho que houve exagero. Acredito que as indenizações devem ser dadas a todos aqueles que realmente sofreram, mas com certa preocupação de não deformar uma reparação e transformá-la numa propina."(F.H.C.).
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O STF deixou de avançar
04/12/2018 15:20 1
O Supremo Tribuna Federal, ao não declarar inconstitucional o indulto natalino dado pelo Presidente Michel Temer, deixou de progredir no combate à corrupção político-empresarial, valendo-se de mecanismos jurídicos dos quais já lançara mão outrora.
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Pena extinta e antecedentes criminais: quais os limites temporais a serem considerados?
24/11/2018 11:30 0
Afinal, a depuração se conta a partir da data da efetiva extinção da pena ou apenas quando a mesma é declarada em sentença?
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O termo inicial na prescrição da pretensão estatal executória
19/11/2018 16:00 1
Analisa-se o termo inicial da prescrição da pretensão estatal executória, que se vincula, apenas, ao trânsito em julgado da condenação para a acusação.
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Abolição da circunstância atenuante da menoridade e redução do prazo prescricional
11/10/2018 13:20 1
Analisa-se o Projeto de Lei da Câmara nº 140/2017, que visa retirar do Código Penal a atenuante para quem cometer crimes entre 18 e 21 anos e também acaba com a redução do prazo de prescrição para menores de 21 anos, permanecendo com os mesmos benefícios para os maiores de 70 anos de idade.
