Fazenda Pública em juízo
Forma de cobrança dos créditos da Fazenda Pública oriundos da revogação da decisão judicial antecipatória de tutela e da percepção indevida de benefícios previdenciários
Trata-se de exposição dos mecanismos de cobrança dos valores devidos à Fazenda, segundo o entendimento do STJ, nos casos de revogação de decisão judicial precária concessiva de vantagem patrimonial e de recebimento indevido de benefícios previdenciários.
Mandado de segurança: falecimento do impetrante no curso do processo, extinção ou substituição processual?
O presente texto tem por escopo delimitar qual o andamento do mandado de segurança, mandamus, quando o impetrante falece no curso do processo antes da sentença ou da confirmação no reexame necessário. Extinção do processo (denegação da segurança)
A (im)possibilidade da execução provisória de quantia certa em face da fazenda pública
Referido artigo estuda a possibilidade ou a impossibilidade da execução provisória de quantia certa em face da Fazenda Pública, abordando o sistema de precatórios bem como as execuções em geral.
Restrições à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública
Se por um lado o Estado necessita de prerrogativas, de outro os particulares também carecem de meios céleres e eficazes para resguardarem seus direitos individuais em face daquele, sobretudo à vista da morosidade processual que hodiernamente assola a justiça brasileira.
A antecipação da tutela em face da Fazenda Pública
As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.
O atual entendimento do STJ sobre a restituição de benefícios recebidos do INSS em decisão provisória posteriormente revogada
O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela que tenha sido posteriormente revogada.
A (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 9.494/97
Cuida o presente trabalho em examinar a (in) constitucionalidade da Lei Federal nº 9494/97, que disciplina sobre a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
Comentários iniciais sobre a antecipação de tutela, execução provisória e a devolução de valores pagos aos segurados ou beneficiários do INSS
Com base no princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentar, a jurisprudência tem afastado a necessidade de devolução de valores pagos aos segurados ou beneficiários do INSS, mesmo nas hipóteses de reversão da medida judicial.
A tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
A interpretação das restrições não pode ocorrer de forma absoluta. A apreciação do caso concreto deve ser analisada, impedido que a mesma macule os princípios e garantias constitucionais.
Legislação infraconstitucional e a vedação da concessão da tutelas de urgência em ações constitucionais
Inicialmente, importa destacar que a análise acerca dapossibilidade da legislação infraconstitucional vedar a concessão de tutelasde urgência deduzidas em ações constitucionais se revela deveras instigantequando se contrapõem em juízo particulares
Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública à luz da Constituição Federal de 1988
RESUMOA antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontraalgumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quaistêm sido contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência.Almeja
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
O presente artigo tem por escopo analisar o panoramalegislativo pátrio acerca da possibilidade ou não de concessão da tutelaantecipada contra a Fazenda Pública.Sabe-se que a tutela antecipada é uma espécie de tutelajurisdicional satisfativa,
Tutela antecipada proferida contra a Fazenda Pública e os arts. 475, I e 520, VII do Código de Processo Civil
A priori é preciso estabelecer que o foco do presentetrabalho somente visa incidir sobre as tutelas antecipadas concedidas emdesfavor da Fazenda Pública nos casos em que estiverem presentes os requisitoslegais autorizadores da antecipação
Lei Complementar nº 104/01: reconhecimento da possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria tributária
A reforma processual introduzida pela lei nº 8.952, de 13 dedezembro de 1994, instituiu a figura da tutela antecipada, que pode ser deferidadesde que, existindo prova inequívoca, convença-se o juiz da verossimilhançada alegação e haja fundado receito
Aspectos polêmicos da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Tema polêmico na doutrina e jurisprudência, a tutelaantecipada contra a Fazenda Pública constitui objeto de nosso estudo, sendo asabordagens direcionadas principalmente à inovação do sistema processualbrasileiro, trazida pela Lei nº 8.952/94 e Lei nº
Da antecipação de tutela frente às demandas previdenciárias e, também, em direção à Fazenda Pública lato sensu, ressalvada a questão precatorial
Duas vertentes se abrem ante à esta questão, quais sejam: a) pela viabilidade: qualquer procedimento do processo de conhecimento, ainda que em desfavor de pessoas jurídicas de Direito Público, torna possível a tutela antecipada, como vem pre
A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública
A antecipação de tutela, novel instituto que inaugurou a recente reforma processual, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira pan
Aspectos da tutela antecipada contra a Fazenda Pública
Ao abordar o assunto da antecipação da tutela, surge grande controvérsia acerca de ser possível, ou não, sua aplicação, em face da Fazenda Pública. A doutrina é por demais controvertida a respeito, havendo fortes argumentos tanto
Tutela cautelar, tutela antecipada e a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda Pública
Sumário: 1. Introdução – 2. Medidas de urgência e a atividade judicante – 3. Tutela cautelar e tutela antecipada – 4. Verossimilhança e prova inequívoca na tutela antecipada - 5. Normas restritivas de liminares - 6. A conces