Forças Armadas

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Óbices ao acesso do militar à Justiça pela Lei nº 6880/80

17/01/2018 14:33Braulio Aragão Coimbra 0

É nula de pleno direito qualquer sanção aplicada na vida castrense sob a alegação de que não foram esgotadas as vias administrativas e de comunicação prévia da intenção de recorrer ao Judiciário.