Função social da propriedade (Direito das Coisas)
A função social da propriedade e o conceito de princípio jurídico
Aborda-se o que pretende ser uma moderna concepção do instituto da função social da propriedade, sob a perspectiva da teoria neoconstitucional dos direitos fundamentais.
Fundamentos constitucionais da desapropriação
É escassa a regulamentação constitucional acerca da desapropriação para fins de utilidade e necessidade pública, em contraste com o exaustivo tratamento dispensado à desapropriação para fins de interesse social.
A usucapião do cônjuge residente e a função social da propriedade
A usucapião do cônjuge residente se mostra como uma alternativa viável para resolver os problemas enfrentados na regularização de imóveis, o que atenderá a função social da propriedade em razão do fortalecimento da estabilidade familiar.
A presunção da intenção de abandono de bem imóvel decorrente da existência de débitos tributários (art. 1276, §2º do Código Civil)
O legislador deveria adotar uma presunção de natureza relativa da intenção abdicativa para a situação de inadimplemento de obrigações tributárias, após a cessação dos atos de posse sobre o imóvel.
A função social da desapropriação urbanística sancionatória
A desapropriação urbanística sancionatória não consiste propriamente em uma transferência de imóvel, mas em instrumento destinado à realização da política urbana, como forma de utilizar o bem de acordo com as normas do plano diretor.
Considerações sobre as Zonas de Proteção Ambiental no Município de Natal à luz dos princípios constitucionais ambientais
O município de Natal (RN) é dotado de um farto instrumental para a proteção do meio ambiente urbano, principalmente, em relação à tutela jurídica dos mananciais de abastecimento público. No entanto, a carência de pessoal e a estrutura de fiscalização dos órgãos ambientais, bem como as questões sociais, impedem, em alguns casos, a aplicação da legislação ambiental.
Os dez anos da vigência do Estatuto da Cidade no processo dialético da práxis da regularização fundiária urbana
A regularização fundiária passou à pauta nacional, fundamentada no direito subjetivo gerado pelas ocupações que é invocado por uma nova ordem jurídica urbanística, consolidada a partir do efetivo reconhecimento ao direito de moradia.
A função social dos bens incorpóreos e intangíveis
O conceito de propriedade mais extenso implica maior abrangência em sua função social. Defendemos a inclusão dos bens incorpóreos e intangíveis nesse conceito. Tal medida proporcionará maior distribuição de renda e, consequentemente, justiça social.
Uma visão da função social da propriedade a partir das teorias da justiça liberal e comunitarista
Estabeleceu-se uma distinção entre direito de propriedade e direito à propriedade, que surge diretamente do fato de a propriedade ter se tornado funcionalizada, e assim quebrara sua unicidade.
O instituto da recuperação de empresas e sua função social
Embora a função social da empresa não esteja expressamente disposta na Constituição, entende-se que tem amparo constitucional, por previsão da função social da propriedade, releitura dos institutos privados e superação da dicotomia entre os direitos públicos e privados.
IPTU: o sentido da palavra “propriedade” empregada pela Constituição Federal
Na definição de IPTU na Constituição Federal, a palavra “propriedade” foi empregada no sentido estritamente jurídico ou em seu sentido vulgar - para abranger prédios, terras, lotes etc.?
A constitucionalidade e a retroatividade do art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil
As funções sociais da propriedade e do contrato não foram introduzidas no ordenamento por meio do Código Civil. Ao contrário, são princípios que já existiam, e que já nortearam – ou deveriam ter norteado – os negócios celebrados antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002.
A possibilidade de transformação do caráter da posse e da detenção.
Sobre a propriedade, mesmo havendo a repetição de alguns artigos ligados à posse, a sua interpretação não será a mesma, porque o sistema do Direito das Coisas é outro. Os artigos podem ser os mesmos, mas estão incluídos em outro ordenamento.
O imóvel parcialmente encravado e o direito à passagem forçada, sob a perspectiva da função social da propriedade
RESUMO: O presente artigoaborda a questão do imóvel parcialmente encravado e o direito à passagemforçada, sob a perspectiva da função social da propriedade. Sustenta-se que,diferentemente do afirmado pela doutrin
A função social da propriedade pública
RESUMO: Desde a Constituição de 1934, o embrião dafunção social da propriedade foi introduzido no ordenamento jurídicobrasileiro. Com o advento da Constituição de 1967 foi garantido comoprincípio da ordem econômica. A promulgação da Constituição d
Imóveis abandonados e derrelição. Breve narrativa acerca da experiência do município do Rio Grande (RS)
1.Introdução e delimitação do problema.Rio Grande/RS é o primeiro município do Rio Grande do Sul,sede da primeira instalação de refino de petróleo e do maior porto do estadoe um dos maiores do país. Trata-se de município co
Função social da propriedade
SUMÁRIO:Introdução. 1.Direito de propriedade.1.1.Evolução histórica, 1.2.Ossistemas políticos e a propriedade. 2.O constitucionalismo moderno,2.1.Função social,2.1.1.A doutrina social da igreja, 2.1.2.A constituiçãomexicana de 1917,
O acesso à propriedade como meio de promoção da dignidade do homem
Em tempos de pós-positivismo, com a reaproximação entreDireito e moral, o constitucionalismo ganha amplo destaque, irradiando para todoo sistema jurídico a força normativa dos princípios constitucionais, oranutridos de conteúdo axiológico. A nova her