Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Saque de FGTS de depósitos realizados até 31/12/2015

22/05/2019 16:56Rafael Albertoni Faganello 0

O trabalho visa demonstrar a possibilidade jurídica de o cidadão buscar sacar saldo de seu FGTS de valores depositados até 31/12/2015, em razão da afronta à isonomia da legislação recente que impede tal providência extrajudicial.