Artigos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
A inconstitucionalidade das novas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
Sancionada no dia 29 de junho último, a Lei Complementar 110/2001 é o fruto de mais de seis meses de intensas negociações daquilo que foi proclamado, pelo Governo Federal como o "maior acordo do Mundo". Objetivando viabilizar a reposição dos…
Polêmicas em torno da lei complementar Nº 110/2001
Recentemente publicada, a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu duas novas contribuições sociais que tendem a gerar instigantes debates, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. De início, vale ressaltar que tais exações vêm ao encontro…
Estabilidade, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e crise contemporânea
I – INTRODUÇÃO A história do trabalho começa com a narração contida na Bíblia, quando Deus diz a Adão: "comerás o teu pão com o suor do teu rosto", logo após ele e Eva terem desobedecido às suas ordens e…
Expurgos do FGTS.
Afonso, João e Luís, três engenheiros recém-formados, foram admitidos numa empresa no mesmo dia (o ano era 1968) e com o mesmo salário. O primeiro já trabalhara antes, com carteira assinada, e sua conta vinculada ao FGTS, fruto da relação…
Quem deve e quem vai pagar os expurgos no FGTS
Desde abril de 2000, venho me referindo, em vários textos, à questão do pagamento, ou crédito, da diferença das atualizações monetárias feitas a menor, relativamente aos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores, em conseqüência dos expurgos mandado…
Efeitos erga omnes de decisões do STF.
1. A Questão Retomo assunto já abordado antes, em mais de uma oportunidade, motivado que fui pelo tema proposto para debate sobre o efeito erga omnes de (algumas, pelo menos) decisões do nosso Supremo Tribunal Federal. O Procurador Federal, em…
A Medida Provisória 1951-33 e os saques do FGTS
A Medida Provisória n. 1951 em sua 33a reedição, trouxe maiores restrições com relação a possibilidade de saque nas contas-vinculadas do FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que vêm causando várias controvérsias ,senão vejamos. A retromencionada medida…
FGTS: o empregador terá também de pagar a diferença?
A respeito dos expurgos praticados na correção dos saldos do FGTS, é freqüente ouvir: "como o empregador pode ser considerado omisso em relação a um direito só reconhecido tempos depois", "o empregador não pode ser penalizado pelos erros do governo";…
A decisão do STF e a multa fundiária
O STF reconheceu o direito à correção do saldo do FGTS pelos índices dos Planos Versão e Collor I, com repercussão na multa de 40% pela rescisão do contrato de trabalho.
O Supremo Tribunal Federal e a questão da correção monetária do FGTS
Com razoável alarde e ampla cobertura da imprensa, teve início, em 12 de abril passado, o julgamento de Recursos Extraordinários atinentes ao cabimento, ou não, dos expurgos que a Caixa Econômica Federal mandou praticar, ao publicar seus Editais, no Diário…
Os expurgos no FGTS
No dia 12/04/2000, teve início, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos primeiros Recursos Extraordinários interpostos pela Caixa Econômica Federal relativamente às centenas de milhares de ações ajuizadas nas cinco regiões das Varas Federais, cobrando a diferença entre os valores…
