Honorários advocatícios no processo civil

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Honorários em execução não impugnada pela Fazenda Pública

04/12/2021 13:00Mauro Oliveira Magalhães 0

O procedimento de cumprimento de sentença é inevitável à Fazenda Pública tanto nos casos de precatório quanto de RPV, razão pela qual não deve haver condenação em honorários se não houver impugnação, com fulcro no princípio da causalidade.