ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Alíquota de 25% de ICMS nas operações de energia elétrica em SC: inconstitucionalidade

05/02/2018 15:00Luciano Daniel da Veiga 30

O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicabilidade, pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS nas operações relativas a energia elétrica, em oposição aos princípios da seletividade e da essencialidade.