Artigos de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica
Modulação de efeitos: ofensa à legalidade tributária?
O Ministro Dias Toffoli cedeu às pressões dos governadores e alterou o prazo de vigência da nova alíquota para 2024. Pergunta-se, por que, então, pronunciou a inconstitucionalidade de cobrança do ICMS à alíquota de 25%?
Restituição da cobrança indevida de ICMS de energia elétrica
Os pagantes de contas de energia elétrica podem requerer a restituição do ICMS pago indevidamente sobre as TUST e TUSD, segundo decisões judiciais que se consolidaram a partir de 2015.
Ilegalidade tributária: aplicação errônea da base de cálculo nas contas de energia elétrica
A base de cálculo para auferir os valores dos impostos e contribuições incidentes sobre a tarifa de energia elétrica pode ser alvo de manipulação, onerando os contribuintes e estabelecendo uma ilegalidade tributária.
Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?
Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Hoje vamos mostrar a você o que é preciso
Alíquota de 25% de ICMS nas operações de energia elétrica em SC: inconstitucionalidade
O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicabilidade, pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS nas operações relativas a energia elétrica, em oposição aos princípios da seletividade e da essencialidade.
TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
É entendimento consolidado que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria (no caso em comento, a energia elétrica) de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o que por si só, respalda a ilegalidade na incidência de ICMS em TUST/TUSD.
Como reaver ICMS pago indevidamente na conta de energia elétrica
Os tribunais vêm decidindo sobre a arrecadação indevida do ICMS que incide na conta de luz do consumidor. Essa incidência tem gerado cobranças de 5% a 35% a mais na tarifa.
A indevida inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica e o direito a restituição dos valores indevidamente pagos no últimos 5 (cinco) anos
O presente artigo trata da cobrança ilegal do ICMS nas contas de energia, mais especificamente sobre a TUSD e a TUST, que geram o direito a restituição dos últimos 5 (cinco) anos e a exclusão da cobrança indevida nas contas futuras.
ICMS sobre conta de energia elétrica:TUSD e TUST
Você está sendo cobrado a mais em sua conta de Energia Elétrica e tem o direito de ter o que pagou a mais, pelos últimos 5 anos. Reivindique seu direito! É fácil!
Redução da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica
Como as tarifas TUSD e TUST estão dispostas no sistema de distribuição; Como o consumidor pode identificar os valores cobrados na conta de luz; A ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre as tarifas; A elisão fiscal conquistada e jurisprudência.
ICMS indevido em sua conta de luz
No Estado de São Paulo crescem as ações de restituição do ICMS.
Incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST no fornecimento de energia elétrica
Há uma confusão sobre a realidade fática que envolve a tributação de ICMS no fornecimento de energia elétrica quanto a tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e tarifa de uso dos sistemas de transmissão (TUST).
Inversão da seletividade do ICMS
Não pode o Estado, em nome de uma política tributária assentada no critério da arrecadação mais rendosa e a custo zero, sobrecarregar o consumo de energia elétrica e o serviço de comunicação, pervertendo o princípio da seletividade do imposto em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre o contrato de demanda contratada da reserva de energia elétrica não utilizada.
O ICMS possui como núcleo material de sua hipótese de incidência o negócio jurídico que promove a modificação da circulação de mercadorias, sendo que a demanda de potência, na sua concepção fática – jurídica, nela inserida a contratada.
ICMS e repetição de indébito: legitimidade “ad causam” do consumidor final de energia elétrica – STJ / REsp 797826
Diante do atual entendimento do STJ ,o consumidor final de energia elétrica que denotar erro no recolhimento ante a incidência do Imposto sobre o valor do contrato, poderá pleitear restituição do percentual incidente sobre a potência não utilizada.
Contrato de demanda de energia não é fato gerador do ICMS
O professor Ricardo Lobo Torres partiu da premissa falsa segundo a qual consumo e demanda de potência são elementos do mesmo ser, para concluir que a reserva de demanda de potência é fato gerador do ICMS. O STJ deliberou bem quando declarou a não incidência do ICMS sobre o fato.
ICMS na energia elétrica: redução pela demanda contratada e não utilizada
Os setores supermercadista e industrial, por exemplo, podem se beneficiar da redução da base de cálculo do ICMS por contratarem reserva de potência de energia elétrica maior do que a efetivamente consumida.
Quem pode pedir devolução de ICMS sobre energia elétrica?
O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte. Tal posição deve ser vista com cautela.