Igualdade

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Pública

Porte de arma para advogados como direito e garantia fundamental

06/07/2017 12:38Fabio Adriano Stürmer Kinsel 0

Analisa-se a questão do porte de arma para advogados sob a ótica do direito de igualdade com magistrados e membros do Ministério Público, em especial o Projeto de Lei 704/2015. Estudo apresentado ao relator com proposta de substitutivo.