Imprensa e informação
O direito de acesso a informações públicas
O direito de acesso a informações públicas vem expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do art. 5º) e inserida no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a
Ciência, consciência e responsabilidade.
O Decreto no. 4.553, de 27.12.2002, pode ser sintetizado comosendo tudo de ruim que poderia ter acontecido com o incipiente direito àinformação pública existente no Brasil.Logo de início, cometeu uma arbitrariedade gravíssima epelo menos uma
Conselho Federal de Jornalismo:
Alguns heróis místicos enfrentavam problemas profundos, porvezes insolúveis. Para os antigos gregos, as suas histórias trágicasdemonstravam o quanto a estrutura humana é falível e todas as suas desgraçaseram originadas pela sua condição de homen
O direito de resposta na Lei de Imprensa:
Arquivando recentemente alguns papéis, deparei-me com acitação bíblica:"Tudo tem o seu tempodeterminado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu (...) tempo deestar calado e tempo de falar" (Eclesiastes,3:1-7)
A poder da mídia e o direito à intimidade
Sumário:1. A intimidade e a liberdade de imprensa; 2.Segredo profissional; 3. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI);BIBLIOGRAFIA; Notas.1. A intimidade e a liberdade de imprensaO direito à inti
Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade
1.A Era dos PrincípiosAtualmente, vive o Direito a era dos princípios, assumindoestes posição hegemônica na pirâmide normativa.Diante desta constatação, faz-se mister, inicialmente,deixar assente uma noção acerca de tal
Direito à imagem
Sumário: I – Introdução. II – Direitos daPersonalidade. III – A Evolução do Direito à Imagem nas ConstituiçõesBrasileiras. IV – Direito à Imagem. V – Direitos da personalidaderelacionados com o Direito à Imagem. VI ̵
Colisão de direitos fundamentais:
É praticamente conhecido por todos os cidadãos brasileirosas famosas pegadinhas das redes nacionais de televisão, cujaprodução de mídia televisiva, na busca por maiores audiências, intentamflagrar uma situaçã
Direito à Informação e Controle Social da Atividade Econômica
Sumário: 1. Introdução; 2. Globalização e Crise doEstado; 3. Reforma do Estado Brasileiro e Proposta de Estado Gerencial; 4.Sociedade Participativa e Controle Social; 5. Intervenção do Estado naAtividade Econômica e Controle Social; 6. Controle Soci
O moral e direito à informação jornalística
1. INTRODUÇÃOO presente estudo tem porescopo a compatibilização entre a liberdade de imprensa e o direitomoral, sob o ângulo das causas que correm em segredo de justiça e a suaposterior publicação pela impren
O fenômeno opressivo da mídia.
"O poder da imprensaé arbitrário e seus danos irreparáveis. O desmentido nunca tem a força domentido. Na Justiça, há pelo menos um código para dizer o que é crime; naimprensa não há norma nem para estabelecer o que é notícia
Democracia, censura e liberdade de expressão e informação na Constituição Federal de 1988
1 - IntroduçãoO tema será abordado sob o ponto de vista do direitoconstitucional positivo. Vale dizer, como a Constituição da República emvigor disciplina o trinômio democracia-censura-liberdade de expressão einformação. Ademais, a e

Considerações sobre a Lei da Mordaça
1. INTRODUÇÃOEncontra-se em tramitação no Congresso Nacional, aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando pronunciamento do Senado Federal, um projeto de lei com a finalidade de estabelecer sanções àqueles encarregados
A lei de imprensa no Brasil
1. IntroduçãoO Brasil enquanto nação soberana e Estado Democrático de Direito, no decurso de sua história foi marcado por várias conquistas políticas nestes últimos dez anos. O pluripartidarismo, a Assembléia Nacional
A censura, o Estado de Direito e o repúdio à democracia
Temos acompanhado com crescente preocupação os recentes acontecimentos envolvendo emissoras de televisão, Governo Federal, Ministério Público e Judiciário. Tudo em razão da edição da Portaria 796 pelo Ministério da Justiça, que regulamenta a

Reflexões sobre a "Lei da Mordaça"
O propósito do presente artigo é o de tecer considerações críticas acerca do Projeto de Lei Nº 65, de 1999, vulgarmente conhecido como a "Lei da Mordaça", em iminente aprovação pelo Congresso Nacional, que altera dispositivos da Le
Direito de resposta e Internet
A Internet é a grande inovação deste final de século. Inúmeros setores da sociedade estão sendo influenciados pelas modificações trazidas pela rede mundial de computadores e a eletrônica. Entre os setores mais afetados por essas alterações,
"Monstros" da Escola Base
Propõe-se, no presente artigo, mais do que uma simples análise do "caso Escola Base", uma reflexão sobre as implicações e ensinamentos, que devem ser assimilados por parte da imprensa nacional, em face do incidente em tela. O trans
Censura à palavra: liminares contra a imprensa
Preocupam as freqüentes concessões de liminares pelo Judiciário, obstativas de publicações ou divulgações de imprensa. Os juízes, via de regra, atendem a pedidos formulados por pessoas não interessadas nesta ou naquela publica
A mídia versus o direito à imagem, na investigação policial
A INVESTIGAÇÃO POLICIALÉ Procedimento de natureza administrativa, sigiloso, inquisitivo e discricionário, realizado pela Polícia Judiciária, objetivando a investigação prévia de infração penal, para evidenciar os indí