A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa
23/12/2021 16:25 0
A nova Lei de Improbidade, ao isentar a ação baseada em divergência interpretativa de lei, criou zona de impunidade?
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Improbidade administrativa
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Adiantamento de honorários periciais pelo MP na nova Lei de Improbidade
18/12/2021 17:00 0
São distintos os regimes jurídicos relativos ao adiantamento de honorários periciais para a produção de prova pericial postulada pelo Ministério Público na ação civil pública e na ação por improbidade administrativa.
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Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens
17/12/2021 19:40 0
A decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
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Prescrição intercorrente nas ações de improbidade em curso antes da Lei 14.230/21
07/12/2021 18:10 0
Aborda-se a inocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa propostas antes de a Lei Federal n. 14.230 de 2021 entrar em vigor.
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Lei 14.230/21 limita poder investigativo do MP no combate à corrupção
01/12/2021 22:10 0
A nova lei de improbidade, ao limitar o poder investigativo do Ministério Público dentro do próprio prazo para o exercício da pretensão sancionadora pelo Estado, engendra a proteção deficiente à moralidade administrativa.
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Aspectos negativos da nova lei de improbidade administrativa
29/11/2021 17:20 0
A Lei 14.230/2021 enfraqueceu o parâmetro legal na dosagem do prazo de suspensão dos direitos políticos.
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Lei 14.230/2021 e a irretroatividade da prescrição intercorrente na ação de improbidade
22/11/2021 20:50 0
A Lei 14.230/2021 inaugurou verdadeiro regime administrativo de irresponsabilidade e impunidade.
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Prescrição intercorrente na ação de improbidade
21/11/2021 15:35 0
Sob a bandeira do combate à corrupção, a Lei nº 14.230/21 promoveu importantes alterações na LIA: de norma com viés protetivo do patrimônio público, pretendeu-se criar um diploma de proteção do próprio agente ímprobo.
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Improbidade por atentado a princípios e violação de deveres
20/11/2021 18:00 0
O que significa a exigência de dolo específico, contemporâneo, presente no momento do cometimento da conduta ímproba?
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Lei de Improbidade: retroatividade das alterações
19/11/2021 21:10 0
As alterações legais mais benéficas ao acusado de improbidade administrativa se aplicam aos processos em trâmite? Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz?
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A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa
16/11/2021 16:40 0
Juízes de primeiro grau, em sua maioria, entendem que não se devem pautar por jurisprudência.
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Colaboração premiada sem prova de corroboração não justifica ação de improbidade administrativa
05/11/2021 18:30 0
O ingresso da ação de improbidade administrativa não pode ser lastreado no “ouviu dizer” ou embasado em depoimento ou confissão, objeto de delação premiada.
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HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF
04/11/2021 16:40 1
O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.
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Presunção de enriquecimento ilícito exige prova da dependência econômica?
02/11/2021 11:40 0
É legítimo investigar a declaração de rendas do servidor público tomando como base o patrimônio dos seus familiares?
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Nova Lei de Improbidade Administrativa: aplicação retroativa nas ações anteriores?
01/11/2021 17:59 1
O sistema da Improbidade Administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador como uma forma de limitar o poder persecutório estatal.
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Abuso de autoridade do MP face à advocacia pública
02/10/2021 19:45 0
Contratação de advogado por parte da administração pública e a consequente ação de improbidade administrativa manejada pelo Ministério Público.
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Lei de improbidade administrativa. Limites no ato de legislar
28/07/2021 11:40 0
Examina-se o projeto de lei de improbidade que institui um regime de impunidade e uma forma de legalizar o nepotismo.
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Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: projetos de lei em andamento
05/07/2021 16:55 0
A Lei de Improbidade Administrativa comporta tratar dos prazos de prescrição (ou da imprescritibilidade) para as ações de ressarcimento por danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa? Caberia, à Lei de Ação Popular tratar da matéria?
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PL 10.887/18: legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa
29/06/2021 18:20 0
O PL 10.887/2018 estabelece alterações na LIA. Entre as mudanças propostas, encontra-se a exclusiva legitimidade ativa do Ministério Público para o manejo de ações de improbidade. O texto, neste sentido, é um retrocesso ao combate a corrupção.
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Acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa
28/06/2021 21:15 0
É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.
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Contraditório prévio na lei de improbidade administrativa
10/06/2021 14:00 0
Enfrentamos decisão do STJ que empreendeu caráter relativo à obrigatoriedade de obediência às regras dos §§ 7º e 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa.
