Uma nomeação que afronta a lei
02/01/2021 12:35 0
O artigo discute divulgada nomeação para a ANTT, diante dos princípios que regem o funcionamento das agências reguladoras e a Constituição.
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Improbidade administrativa
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
ABIN e o caso Queiroz: mais um ato de improbidade administrativa
17/12/2020 14:10 0
Até onde irão as surpresas?
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Caso do resort na Praia do Forte (BA) afronta regras ambientais
30/11/2020 01:30 0
Discutem-se aspectos de responsabilidade ambiental e improbidade administrativa no caso do resort de luxo sobre a areia da Praia do Forte, na Bahia.
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Perda de cargo de membro do Ministério Público
15/08/2020 12:00 0
Basta a condenação transitada em julgado em ação de improbidade ou é necessária uma ação própria para afastar o membro do Ministério Público de suas funções?
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A MP 966 e a isenção da responsabilidade de agentes públicos durante a pandemia
19/05/2020 22:15 0
“O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz a MP 966. É necessário que se reflita sobre isso.
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Difamação contra pessoas jurídicas: caso Weintraub X China
18/05/2020 20:10 0
Admite-se que a pessoa jurídica seja vítima de crime de difamação, já que dispõe de um conceito de valores diante da sociedade. Assim, uma instituição pode ter sua reputação prejudicada por algum fato dito ou exposto de determinada forma.
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A improbidade administrativa e as eleições municipais
10/05/2020 15:30 0
A lei de improbidade administrativa não visa a punir o inábil ou quem comete meras irregularidades que podem ser resolvidas administrativamente.
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A tentativa de furto e a improbidade administrativa
23/03/2020 18:00 0
Primeira Turma do STJ entende que o ressarcimento ou a restituição dos bens à Administração Pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, não fazendo desaparecer, todavia, o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.
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Improbidade administrativa: do requisito subjetivo da conduta
08/03/2020 18:45 0
Apresentam-se os principais aspectos relacionados às formas de qualificação do elemento subjetivo (dolo/culpa), para fins de improbidade administrativa.
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Reexame necessário na ação de improbidade
06/03/2020 21:18 0
Na ação por improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992, é possível a aplicação da regra que determina o reexame necessário das sentenças de improcedência, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular.
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Qual o risco da ação de improbidade administrativa para as empresas privadas?
03/03/2020 13:07 0
Além da possibilidade da condenação, outra questão atormenta as empresas privadas que são partes requeridas em ações de improbidade administrativa: a indisponibilidade dos bens decretada pelo juiz.
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O uso de avião da FAB e a improbidade administrativa
03/02/2020 16:12 2
O governo não informa o custo da viagem, mas, de acordo com oficiais da FAB, um deslocamento como aquele não sai por menos de R$ 740 mil. Por via voo comercial, o custo seria próximo a R$ 4 mil.
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Lei Anticrime permite transação em improbidade administrativa: novo passo para a justiça negocial?
29/01/2020 16:40 0
A Lei 13.964/2019 alterou profundamente a LIA, permitindo a autocomposição. Porém, há questões profundas em aberto, tais como a permanência da proibição de acordos em ações já propostas, a retroatividade da lei e os critérios para transacionar.
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Secretário de Comunicação cometeu improbidade?
22/01/2020 18:10 0
É possível ser dono de empresa e ocupar cargo na Administração Pública com poderes para influir na gerência da distribuição de recursos afetos à atividade empresarial com a qual lida sua própria empresa?
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Inexibilidade de licitação: cuidado com o ato de improbidade
30/11/2019 11:40 0
O equipamento exclusivo, fruto de processo de inovação, capaz de apresentar soluções inéditas para necessidades públicas, deverá ser objeto de licitação pública? Qual o procedimento adequado e as cautelas necessárias?
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A aplicabilidade das sanções referente a Lei de improbidade administrativa nº 8.429/1992
19/11/2019 12:15 0
A Lei de improbidade administrativa (LIA) nº 8.429/1992 permite controlar vários aspectos da atividade na Administração Pública. Quando se fere a Constituição Federal, por atos ímprobos, que podem causar prejuízos ao Erário.
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A discussão sobre o elemento subjetivo na ação de improbidade
15/11/2019 10:20 0
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE À LUZ DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA.
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Atos de má gestão no município e a banalização da ação de improbidade
05/08/2019 00:23 1
Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão municipal para efeitos de responsabilização por improbidade administrativa.
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Gestores, cuidado: a não prestação de contas também é ato de improbidade administrativa
11/07/2019 21:20 0
Principais aspectos relacionados às consequências que podem advir da não prestação de contas pelo gestor público, com ênfase na Lei de Improbidade Administrativa.
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A prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa
22/06/2019 17:00 0
Por mais que a prescritibilidade ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa não seja a corrente majoritária, verifica-se a consistência dos argumentos de seus defensores que privilegiaram o respeito aos princípios basilares da ordem constitucional brasileira.
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Improbidade administrativa e prerrogativa de foro
24/05/2019 00:35 0
O ato de improbidade, quando realizado, fere a legislação em relação ao Estado com o fim de alcançar determinados benefícios, deixando de garantir o bem estar da coletividade.
