Improbidade administrativa

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Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: projetos de lei em andamento

05/07/2021 16:55Ítalo Alexandre do Nascimento 0

A Lei de Improbidade Administrativa comporta tratar dos prazos de prescrição (ou da imprescritibilidade) para as ações de ressarcimento por danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa? Caberia, à Lei de Ação Popular tratar da matéria?