Indulto 2015 (Decreto nº 8.615)

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

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O indulto de natal e a sua suposta inconstitucionalidade

17/09/2017 16:22Rômulo de Andrade Moreira 0

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, por maioria, acolheu a arguição para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 1º do Decreto nº. 8.615/2015.