Indulto
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
14/08/2015 00:18 0
O indulto com data retroativa é direito subjetivo adquirido do apenado e consiste em imperativo de justiça, pois se trata de reconhecimento extemporâneo de direito legítimo consolidado no passado.
13/08/2015 17:36 5
O indulto presidencial está sendo utilizado como forma de impor limites máximos às medidas de segurança, de modo a respeitar os direitos humanos dos indivíduos a elas submetidos, bem como resolver divergências entre os poderes públicos.
30/07/2015 13:10 2
Discute-se acerca da questão do indulto e da graça com relação ao crime hediondo. O indulto natalino quanto a tais crimes é inconstitucional?
06/06/2015 02:51 1
O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa modalidade extintiva de punibilidade no passado, não pode mais cumpri-la.
04/06/2015 02:20 0
O presente artigo aborda a competência regulamentar do Poder Executivo, bem como as implicações introduzidas pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013.
09/12/2014 17:46 1
Um extenso estudo sobre a execução da pena, em que trata-se de diversos institutos, dentre os quais os regimes prisionais, a remição e o indulto.
18/07/2014 13:36 8
Não é exigível o parecer do Conselho Penitenciário antes da declaração do direito ao indulto coletivo ou à comutação previstos no Decreto 8.172/13.
02/05/2013 11:58 2
A sentença judicial que defere ou indefere o indulto (pleno ou parcial) tem inequivocamente a natureza declaratória.
06/02/2013 18:52 72
O que a imprensa passa e o que a população acaba pensando sobre o indulto de natal é que irá acontecer uma liberação em massa da população carcerária, como se as portas das penitenciárias fossem abertas para a saída de inúmeros perigosos presos.
10/01/2013 15:01 7
No dia 26 de dezembro de 2012, foi publicado o ‘tradicional’ decreto presidencial que concede indulto de natal a pessoas condenadas e submetidas à medida de segurança.
28/12/2012 16:26 2
O indulto, enquanto medida do Presidente da República, por meio de decreto, tem por finalidade beneficiar um grupo de sentenciados, considerando, usualmente, o tempo de cumprimento das penas que foram impostas, sem desmerecer os requisitos subjetivos.
04/10/2012 19:17 2
Exigir que a pessoa, beneficiada pela substituição da pena, cumpra um período presa para ser contemplada pelo indulto, afronta a política criminal do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, além de ser irrazoável e desproporcional.
29/06/2012 11:10 3
Cumpridos 2/3 da pena, torna-se possível a concessão de indulto aos crimes em concurso que não ostentem natureza hedionda, desde que cumpridos todos os outros requisitos contidos na outorga presidencial.
16/08/2010 09:23 3
A norma destinada ao pequeno infrator estaria sofrendo uma interpretação restritiva, em descompasso com a política criminal que inspirou o decreto em tela.
05/01/2010 03:00 1
Inovando em diferentes aspectos, o Decreto Presidencial n.º 7.046/09, que trata do indulto de 2009, admite a possibilidade de indulto ou comutação para crimes hediondos e equiparados após o cumprimento de dois terços da pena de tais delitos, ferindo frontalmente…
25/12/2009 03:00 1
O Presidente da República, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 84, XII, da Constituição Federal, fez publicar o Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009, que prevê indulto natalino e comutação de penas, inovando em…
02/11/2009 03:00 1
Como bem se sabe, a concessão do indulto de penas é ato de soberania do Chefe de Governo, uma vez que o artigo 84, inciso XII, da Carta Magna é cristalino em determinar a atribuição privativa do Presidente da República…
19/01/2009 03:00 1
Logo que publicado o Decreto Presidencial nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008, prevendo indulto natalino e comutação de penas, no objetivo de impor controvérsia na questão e provocar efeitos indesejáveis, com raciocínio inverso, já antevendo o…
30/12/2008 03:00 1
Como ocorre todo final de ano, o Presidente da República, diante as prerrogativas que lhe confere o artigo 84, XII, da Constituição Federal, após estudo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que colheu sugestões de diversas entidades e…
25/12/2004 03:00 1
Tem sido uma tradição dos governos federais, por ocasião das festas natalinas, a concessão de indulto aos presidiários de nosso país. Mantendo esta tradição, o atual governo editou o Decreto nº 5.295, de 02 de dezembro de 2004.
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