Indulto

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • O decreto de indulto e comutação de 1999

    01/01/2000 03:00Felippe Borring Rocha 1

    Felippe Borring Rocha

    1. O texto integral do Decreto de Indulto e Comutação"Decreto nº 3.226, de 29 de outubro de 1999 Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,…