Informática e Governo

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • A PGFN e a Internet

    01/08/1999 03:00Aldemario Araujo Castro 1

    Aldemario Araujo Castro

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, órgão do Ministério da Fazenda e integrante do sistema da Advocacia-Geral da União, possui a missão constitucional de representar judicialmente a União (Fazenda Nacional) na execução de sua dívida ativa de natureza tributária...