Artigos
Isenção da pensão alimentícia proclamada pelo STF
Quem paga a pensão alimentícia tem o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor da pensão paga. Quem a recebe deve sujeitar-se ao pagamento do imposto segundo a tabela progressiva do imposto de renda, pois nada difere de salários ou proventos.
Brasil e EUA: alteração em regras tributárias pode afetar negócios
Com a recente aprovação da Treasury Decision 9959, só será permitido o aproveitamento de crédito de tributo pago em outro país caso este tenha legislação similar à dos Estados Unidos.
Isenção do imposto de renda a aposentados, militares e pensionistas
O que é e como obter?
A dedutibilidade das perdas de crédito do IR por lucro real
CARF entende que a dedução de perdas no recebimento de crédito nas declarações de imposto de renda apuradas por lucro real é incondicionada nos casos de perdas definitivas.
Aposentados têm direitos violados na política orçamentária
A Fazenda estaria patrocinando o interesse privado da previdência complementar ao não exigir o cumprimento do direito à isenção do imposto de renda do portador de doença grave nos resgates de plano PGBL.
Reforma e modernização do sistema tributário: impactos sobre o imposto de renda
Uma mudança focada em simples aglutinação de tributos com novo epíteto está longe de confrontar o que realmente importa, ou seja, a abissal irracionalidade tributária forjada em uma legislação complexa e na abundância de litígios.
Reforma da legislação do imposto de renda
O projeto eleva brutalmente a carga tributária no momento em que a pandemia conduziu muitas empresas à insolvência e as pessoas físicas, também, passaram a ter imensas dificuldades econômicas. O momento escolhido pelo estrategista da área econômica não poderia ser pior.
Mercado de ações da bolsa e imposto de renda pessoa física
Descrevemos a tributação do IRPF sobre operações no mercado de ações da bolsa de valores, com definições a respeito dos tipos de aplicações financeiras, modalidades, regime de tributação e formas de preenchimento de informações na declaração de ajuste anual.
Aspectos tributários dos criptoativos
Examinamos a natureza jurídica dos criptoativos no Brasil, com o fim de avaliar os possíveis reflexos tributários que sobre eles incidem.
Regressividade do imposto de renda: a morte do art. 152, §2º, I da CF
Reflexões sobre os porquês de a tributação brasileira ser feita de forma mais onerosa no meio da pirâmide de renda, em desacordo com as regras constitucionais do tributo.
Isenção de imposto de renda em razão de doença grave
O contribuinte aposentado, portador de uma das doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, pode requerer a isenção do imposto de renda, bem como obter a restituição retroativa dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Planejamento sucessório e a redução da carga tributária
Quem já participou de um inventário sabe que um dos seus grandes vilões é o ITCMD. A lei parece clara, dando impressão de que nada pode ser feito para reduzir o valor do imposto. No entanto, isso não é verdade.
IR municipal retido na fonte nos contratos de fornecimento de bens e serviços
Muito embora durante décadas a CF/88 não tenha autorizado a cobrança do IR retido na fonte sobre os rendimentos pagos pelos municípios às pessoas físicas e jurídicas nos contratos de fornecimento de bens e serviços, desde 2016, a União o vem cobrando indevidamente.
O mínimo existencial: a urgente necessidade de se reivindicar o direito a uma existência digna
Em um mundo onde o conceito de Justiça idealizado por Aristóteles foi completamente esquecido,e a pobreza, a miséria e a concentração de renda aumentam de forma concomitante, faz-se mister,mais do que nunca reivindicarmos o direito a uma existência digna.
A Incidência do Imposto de Renda nas Execuções Trabalhistas
O artigo em comento tem como escopo sanar controvérsias quanto à incidência do Imposto de Renda nas Execuções Trabalhistas, bem como abordará princípios constitucionais pertinentes.
