ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
24/03/2018 12:21 0
O ITCMD pode assumir a vanguarda na luta pela redução das desigualdades sociais, uma vez que a herança, no Brasil, pelas falhas na legislação tributária, integra um obstáculo ao alcance da justiça social.
25/08/2017 15:08 0
Os brasileiros, ou estrangeiros residentes no Brasil, que tenham recebido doações ou herança no exterior, não devem ser obrigados a recolher o ITCMD e, caso tenham sido autuados, ou até mesmo já tenham efetuado o pagamento, é possível afastar a cobrança.Cidadão tem direito a pedir restituição do que pagou nos últimos 5 anos.
06/06/2017 12:20 3
Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
10/05/2017 10:58 2
Analisam-se os prazos decadenciais do lançamento do ITCMD em se tratando de inventário administrativo, arrolamento sumário e no inventário judicial.
28/03/2017 21:46 1
Quem já participou de um inventário sabe que um dos seus grandes vilões é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, o ITCMD. A regra legal parece clara e, sendo assim, há impressão de que nada pode ser feito para reduzir a carga tributária. No entanto, isso não é verdade.
12/09/2016 14:02 84
A fim de tentar legitimar cobrança de crédito extinto pela decadência, os Fiscos estaduais alegam que apenas tiveram conhecimento do fato gerador do ITCMD a partir do recebimento de informações via convênio. Olvida-se, propositadamente, que o lançamento de ofício tem prazo.
10/09/2016 16:17 46
A título de cobrança do ITCD, o regime da separação obrigatória de bens e o da separação convencional possuem consequências distintas nos casos de doação, o que abordaremos a seguir.
26/08/2016 11:51 0
A Receita Federal entende que doador e donatário devem pagar o imposto de renda e a multa prevista na Lei de Repatriação para que ambos façam jus aos benefícios legais, porém entendemos que o fisco não pode exigir que o donatário pague o tributo e a multa
13/08/2016 15:03 59
Existem diversas maneiras de aliviar os herdeiros dos gastos e dilemas com a divisão da herança. Uma das mais simples é o instituto da doação.
05/08/2016 08:57 18
A PEC 96/2015, em exame no Senado, delega à União a cobrança de imposto adicional sobre grandes heranças e doações. É mais um caso de voraz volúpia do fisco com relação a dotações tributárias, receitas derivadas, de seu poder impositivo sobre o patrimônio alheio.
03/07/2016 11:08 24
Após o cruzamento de informações, com amparo em convênio de mútua colaboração entre os fiscos federal e distrital, a SEF/DF realizou o lançamento tributário de ofício do ITCD, em desfavor de todas as pessoas que declararam ter efetuado doação na declaração do imposto de renda.
10/02/2016 16:42 8
O ITCMD é um imposto de caráter real, cuja técnica para conferir isonomia tributária é aplicar alíquotas proporcionais. No entanto, o STF decidiu que é possível a utilização de alíquotas progressivas para o ITCMD, técnica utilizada nos impostos pessoais.
16/11/2015 15:12 4
Analisamos alguns aspectos da nova sistemática de alíquotas progressivas do ITCMD (ou ITCD) no Rio Grande do Sul, introduzida pela Lei nº 14.741. Podemos pensar em inconstitucionalidade? A partir de quando deve ser aplicada a nova regra?
14/10/2015 09:35 0
O estudo em questão visa abordar as principais características do ITCMD, com foco nas doações realizadas sobre bens do ativo não circulante e demais materiais e equipamentos, e seus efeitos e consequências com relação ao ICMS e ao IRPJ.
24/09/2015 09:52 0
Comentários sobre a base de cálculo do ITCMD no Estado de São Paulo em relação a imóveis rurais e urbanos.
23/09/2015 09:18 0
Comentários sobre a isenção de bens imóveis na lei do ITCMD do Estado de São Paulo,
10/09/2015 17:06 0
A doação é um ato tributado pelo ITCMD e no caso de doação feita por casal em regime de comunhão universal de bens ocorre apenas um fato gerador.
28/08/2015 15:33 2
Não é a simples ocorrência do fato gerador que inicia o prazo quinquenal de decadência para lançamento do ITCMD, mas a decisão judicial em arrolamento ou inventário ou a comunicação ao fisco no caso de doação.
26/08/2015 12:23 3
Comentário sobre a proposta de elevação da alíquota do ITCMD para 20% feita pelos Secretários de Fazenda dos Estados.
10/07/2015 18:50 1
A Lei 11.441 possibilita a realização, entre outros, de inventário pela via administrativa. A competência para a arrecadação do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis, títulos e créditos, gera grande polêmica, não havendo entendimento uníssono.
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