Artigos de ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações
ITCMD: isenção, parcelamento e pagamento com dinheiro da herança
Examinam-se dúvidas comuns sobre o imposto cobrado dos herdeiros por conta do recebimento da herança.
Responsabilidade tributária dos pais no ITCMD
Em que situação os menores de idade podem ser contribuintes do imposto?
Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD
O imposto é sobre transmissão de bens ou direitos, de sorte que a instituição do fideicomisso, por si só, não gera a obrigação tributária, mas apenas a transmissão decorrente do fideicomisso.
Multa por atraso no inventário
É essencial observar o prazo previsto na legislação processual brasileira para a abertura do inventário, sob pena de sofrer aplicação de multa a ser calculada sobre o valor do imposto devido (ITCMD), conforme a legislação do Estado.
ITCMD sobre os recursos de beneficiários dos planos PGBL e VGBL
Analisamos a (in)constitucionalidade da incidência do imposto transmissão causa mortis e doação nos valores recebidos por beneficiários de planos de previdência complementar em razão da morte do contratante.
Fato gerador do ITCMD na sucessão por morte e a multa por atraso no inventário
É descabida a cobrança de multa de mora pelo atraso na abertura do processo de inventário, por ausência de obrigação tributária, se esse evento é considerado como critério temporal do fato gerador do ITCMD.
Quanto custa um inventário em 2021?
Quais os valores que o herdeiro irá se deparar ao realizar o inventário, incluindo as custas e tributos no ano de 2021?
ITCMD sobre bens localizados no exterior
A tese que vem prevalecendo no Judiciário é a de que o ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão em lei complementar, de caráter nacional, como exige a Constituição, sendo insuficiente a previsão de incidência em lei estadual.
Planejamento sucessório e a redução da carga tributária
Quem já participou de um inventário sabe que um dos seus grandes vilões é o ITCMD. A lei parece clara, dando impressão de que nada pode ser feito para reduzir o valor do imposto. No entanto, isso não é verdade.
Qual a base de cálculo do ITCMD quando do registro do imóvel: valor venal do IPTU ou do ITBI?
Há ilegalidade na cobrança de ITCMD por parte de alguns Estados brasileiros, no tocante ao uso equivocado da base de cálculo, ensejando maior tributação. Entenda o porquê desse fato e como reaver os valores dispendidos a mais.
Cessão gratuita pura e simples, não incidência de ITCMD
O autor chama atenção para a incidência de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação nos casos de cessão gratuita pura e simples, discorrendo sobre a cobrança irregular desse imposto, visto que este tipo de cessão é equiparada a renúncia,
Imposto de renda sobre considerado ganho de capital na transferência de imóveis de herança
Questiona-se a cobrança, pela União, de imposto de renda sobre a diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor em que o mesmo é transmitido para os herdeiros ou donatários.
O ITCMD como instrumento de Justiça Social
O ITCMD pode assumir a vanguarda na luta pela redução das desigualdades sociais, uma vez que a herança, no Brasil, pelas falhas na legislação tributária, integra um obstáculo ao alcance da justiça social.
ITCMD não pode ser cobrado em relação às heranças e doações recebidas no exterior
Os brasileiros, ou estrangeiros residentes no Brasil, que tenham recebido doações ou herança no exterior, não devem ser obrigados a recolher o ITCMD e, caso tenham sido autuados, ou até mesmo já tenham efetuado o pagamento, é possível afastar a cobrança.Cidadão tem direito a pedir restituição do que pagou nos últimos 5 anos.
Direito de superfície no âmbito tributário
Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
Lançamento de crédito decaído: cobrança indevida?
A fim de tentar legitimar cobrança de crédito extinto pela decadência, os Fiscos estaduais alegam que apenas tiveram conhecimento do fato gerador do ITCMD a partir do recebimento de informações via convênio. Olvida-se, propositadamente, que o lançamento de ofício tem prazo.
ITCD nos casos do regime da separação obrigatória de bens e da separação convencional
A título de cobrança do ITCD, o regime da separação obrigatória de bens e o da separação convencional possuem consequências distintas nos casos de doação, o que abordaremos a seguir.
