Alienação fiduciária em garantia, aval e inscrição no cadastro de proteção ao crédito

O exercício regular de direito do credor, ao negativar o nome de devedor inadimplente junto aos cadastros respectivos, protege o crédito em prol de toda a coletividade.

A súmula 147 do STJ

Reflexões sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, antes e depois da Constituição.

Como se defender de abusividades nos contratos bancários

Não é raro ouvir reclamações de taxas bancárias consideradas abusivas, valores excessivamente altos, juros exorbitantes. É possível fazer algo contra um contrato já assinado?

O caso Queiroz: novo exemplo de garantismo monocular hiperbólico

O caso da esposa de Queiroz é talvez o único caso de concessão de prisão domiciliar a uma foragida da justiça. Normalmente, o fato de o réu estar foragido é fundamento suficiente a decretação da prisão preventiva.

Algumas anotações sobre o recurso ordinário em matéria processual penal

O recurso ordinário constitucional é via ordinária de impugnação e o seu efeito devolutivo é o mais amplo possível. Ali se discute matéria de direito e matéria de fato. Entenda como vem se dando seu processamento no STF e STJ.

A intimação do executado e a súmula 410 do STJ

Apenas subsiste a necessidade de observância à súmula 410 nas execuções anteriores à entrada em vigor do CPC/2015, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado.

Prestação de contas em pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça admitiu em decisão inédita, a prestação de contas de verbas alimentares trazendo os mais diversos efeitos no Direito de Família.

O alcance das decisões judiciais em ações propostas por associações

Ao propor ação coletiva sob o rito ordinário, a associação está a defender apenas os filiados de determinada jurisdição do órgão julgador, afiliados até o ingresso da demanda? E os filiados posteriores à demanda ou fora da jurisdição do julgador? E se a ação for um mandado de segurança coletivo?

Diretrizes jurisprudenciais do STF e do STJ acerca da concessão de medicamentos pelo poder público

A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.

Alimentos e o dever de prestar de contas:

Em recente julgado, STJ determinou que uma mãe prestasse contas dos valores gastos com o filho, visto que o pai acreditava que o montante pago a título de alimentos não estaria sendo utilizados em prol do infante.

O controle judicial no processo administrativo disciplinar e a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O texto aborda brevemente aspectos relacionados ao controle judicial do mérito administrativo, especificamente no que tange ao ato punitivo decorrente de processo disciplinar.

A tentativa de furto e a improbidade administrativa

Primeira Turma do STJ entende que o ressarcimento ou a restituição dos bens à Administração Pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, não fazendo desaparecer, todavia, o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.

A adoção e a diferença minima de idade entre adotante e adotado

Reflete-se sobre a possibilidade de se considerar eventual relativização no que concerne à diferença de idade entre adotante e adotado.

Responsabilidade pelas despesas de condomínio nos casos de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel não registrado

O STJ decidiu que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.

Exceção de Romeu e Julieta x súmula 593 do STJ.

Reflexões sobre a aplicação da Súmula 593 do STJ, que preconiza a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável, nos casos em que o autor também é adolescente.

Possibilidade da exibição de documentos pelo rito da produção antecipada de provas: prática e estratégia

Embora o STJ tenha admitido o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, mesmo com o advento do novo CPC, tal posicionamento não é unânime.

Contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Examinam-se súmulas e julgados do STJ, especialmente os submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, que envolvam temas controvertidos em matéria de contratos bancários.

Análise do instituto do promotor natural em acórdão do STJ

O impetrante, no caso apresentado, por meio de habeas corpus, pretendia a nulidade, a ser declarada de ofício, do processo, com base no fato de terem sido atribuídos às fases processuais três integrantes do MP estranhos à comarca.

A responsabilidade civil do Estado Brasileiro diante da morosidade na prestação do serviço público, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

O objetivo deste paper propõe relevância e ênfase na área jurídica de pesquisa do Direito Administrativo, com destaque para a Responsabilidade Civil estatal quando o mesmo não realiza suas atribuições quanto a oferecer adequada prestação de serviços.

Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?

A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?