Legislação de 2013

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Do excesso de prazo para encerramento da instrução processual na Lei de Organizações Criminosas

10/02/2018 14:33Filipe Maia e Valber Melo 5

É necessário esclarecer a natureza jurídica do prazo processual estipulado no parágrafo único do artigo 22, da Lei 12.850/13 – Lei de Organizações Criminosas.