Legislação de 2013

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Delegado pode acessar dados sem autorização judicial?

28/02/2019 15:10Henrique Hoffmann 0

O fato de o dado ser sigiloso, por dizer respeito à intimidade e vida privada, não significa que necessariamente demande prévia ordem judicial para ser acessado.