Assessoria jurídica para compliance: procedimentos da Lei 12.846/2013
21/07/2020 13:35 0
A aplicação do compliance não se basta em moda corporativa, mas em um programa de prevenção e combate aos ilícitos empresariais.
Em destaque
- Renda básica de cidadania
- Rachadinha
- RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010)
- Caso Fabrício Queiroz
- Eleições 2020
- Auxílio emergencial (Lei 13.982/2020)
- Rescisão do contrato de trabalho
- Teoria da imprevisão no Direito Civil
- Responsabilidade civil do Estado
- Crimes contra a saúde pública
- Prisão domiciliar
- Liberdade provisória
- MP 927 (medidas trabalhistas e Covid-19)
- Imposto sobre grandes fortunas
- Fato do príncipe
- Coronavírus (Covid-19)
Assuntos
- Biodireito
- Ciência Política
- Concursos Públicos
- Direito Administrativo
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Segurança Pública
- Direito das Coisas
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Sucessões
- Direito de Família
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito do Trânsito
- Direito e Informática
- Direito Eleitoral
- Direito Financeiro
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito Militar
- Direito Municipal
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Ensino Jurídico
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Responsabilidade Civil
- Sociologia Jurídica
- Teoria do Direito
- Teoria do Estado
- Variedades
Legislação de 2013
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
A Lei Anticorrupção à luz do princípio da função social da empresa e da recuperação judicial
13/11/2019 17:17 0
A aplicabilidade da Lei Anticorrupção trouxe inúmeras consequências em razão da rigidez de suas penalidades. Uma delas, o aumento no número de pedidos de recuperação judicial. Estaria ela em choque com o princípio da função social, da forma como estampado na Constituição?
-
-
Delegado pode presidir inquérito policial à distância
09/07/2019 18:15 0
As decisões da autoridade de Polícia Judiciária são indelegáveis, sobretudo porque repercutem nos bens jurídicos mais caros ao cidadão (liberdade, propriedade e intimidade), mas é perfeitamente possível a delegação aos inferiores hierárquicos de atos materiais decorrentes de suas deliberações, para que ajam como longa manus sob sua direta supervisão.
-
Delegado pode acessar dados sem autorização judicial?
28/02/2019 18:10 0
O fato de o dado ser sigiloso, por dizer respeito à intimidade e vida privada, não significa que necessariamente demande prévia ordem judicial para ser acessado.
-
Denunciante ou whistleblower do bem no combate à corrupção
19/02/2019 13:32 1
O informante do bem é aquele que denuncia à autoridade competente desvios de conduta de agentes públicos, agindo no exercício da função ou em razão dela.
-
Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis
08/02/2019 16:55 0
Ao contrário do que muitos imaginam, o controle de convencionalidade nacional não é menos importante do que o internacional.
-
A aplicabilidade do acordo de leniência na lei anticorrupção
30/01/2019 19:45 0
Com o advento do acordo de leniência, a pessoa jurídica admite a sua participação no ato lesivo e se compromete a cooperar efetivamente com as investigações. O acordo será celebrado se a empresa for ao Estado e se dispor a colaborar.
-
A independência funcional do delegado de polícia paulista
21/01/2019 20:50 1
Com alterações na Constituição do Estado de São Paulo, a polícia civil passa a exercer atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
-
Lavagem de dinheiro: uma questão de direito penal intertemporal
08/10/2018 19:10 0
STJ decide pela não subsunção ao crime de organização criminosa dos fatos ocorridos antes da lei que disciplinou a matéria.
-
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção
02/10/2018 12:00 1
Na responsabilização da pessoa jurídica no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/93) deve haver a comprovação de que a prática de tal ato lesivo pela pessoa jurídica foi em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
-
A importância do compliance para a delimitação criminosa
07/08/2018 18:00 0
No Brasil, o compliance ficou conhecido com a Lei Anticorrupção (12.846/13), que considera os programas de integridade como fator essencial para a diminuição de multas impostas às pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração.
-
Organizações criminosas: conceito, características e espécies
19/07/2018 18:00 1
Estudam-se origens e formatos de organizações criminosas, de forma a propiciar um arcabouço teórico útil para combatê-las.
-
O programa de integridade e a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica na Lei anticorrupção:novos tempos
18/06/2018 18:42 0
A Lei Federal 12.846 de 01/08/13, reg. pelo Dec.Fed. 8.420 de 08/08/15, estabelece Responsabilidade Objetiva das Pessoas Jurídicas pelos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, mais os requisitos para um Programa de Integridade Empresarial
-
CNH suspensa pela lei seca, como recorrer?
23/04/2018 14:14 0
Suspensão da CNH por autuação decorrente da Lei Seca. Sobre o processo administrativo e sistema de recurso de defesa do condutor.
-
Do excesso de prazo para encerramento da instrução processual na Lei de Organizações Criminosas
10/02/2018 16:33 5
É necessário esclarecer a natureza jurídica do prazo processual estipulado no parágrafo único do artigo 22, da Lei 12.850/13 – Lei de Organizações Criminosas.
-
Aposentadoria do deficiente
04/01/2018 11:00 1
A aposentadoria da pessoa com deficiência foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 47/2005. Entrou com status Constitucional, mas foi regulamentada somente com a Lei Complementar 142/2013.
-
A leitura ética da colaboração premiada como instrumento probatório na credibilidade processualística penal
13/12/2017 14:30 0
O presente trabalho tem por finalidade trazer à pauta as principais questões atinentes da Colaboração Premiada e os seus aspectos sobre a valoração probatória na credibilidade da justiça brasileira sobre uma leitura ética.
-
Compliance como instrumento de combate à corrupção
19/09/2017 18:33 0
A adoção do Compliance no Brasil revela uma nova perspectiva da legislação brasileira para enfrentar o problema da corrupção com a possibilidade de quebrar um ciclo perverso de atos de corrupção que permeia os negócios escusos existentes nos contratos com a Administração Pública.
-
A Lei Anticorrupção e o novo ambiente corporativo no Brasil
12/07/2017 19:31 0
O texto explana, simplificadamemte, a atual tendência das empresas brasileiras no cenário de combate à corrupção.
-
Investigação criminal no modelo constitucional democrático
28/11/2016 17:15 81
Estuda-se a investigação criminal no modelo constitucional brasileiro, considerando a participação das partes e de seus advogados, o inquérito policial como o procedimento investigatório por excelência e a competência exclusiva da Polícia Judiciária para conduzi-lo.
-
Estabilidade provisórias para servidoras públicas comissionadas
24/10/2016 17:02 15
Diante da necessidade de amparo à gestante e ao seu filho durante o período gravídico e logo após ele, os tribunais superiores consagram o direito à estabilidade provisória para a servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão.
