Lei 14.132/21: A tipificação do crime de perseguição (stalking)

O artigo retrata nossas primeiras constatações sobre o crime de perseguição (stalking), tipificado no art. 147-A do CP, abordando temas de controvérsia doutrinária, como a natureza instantânea (não habitual) do delito.

Incertezas da nova Lei de Improbidade

A Lei 14.230/21 é tão modificativa que altera a LIA em sua essência. A falta de diálogo entre ambas gera incertezas em muitos aspectos.

Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21

A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido processo legal, conciliando efetividade e garantismo, podem implicar a evolução de nosso país.

Estelionato por transferência bancária: mudança de atribuição investigativa

É cômodo para a vítima que a investigação seja na sua cidade. Mas como investigar longe do investigado?

Stalking: proteção jurídica ou cabotinismo legislativo?

Analisamos o novíssimo crime de perseguição criado no artigo 147-A do Código Penal brasileiro, por meio da Lei nº 14.132/2021.

A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa

A nova Lei de Improbidade, ao isentar a ação baseada em divergência interpretativa de lei, criou zona de impunidade?

Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas

Há muitas dúvidas sobre o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido no Código de Defesa do Consumidor.

Lei 14.230/21 limita poder investigativo do MP no combate à corrupção

A nova lei de improbidade, ao limitar o poder investigativo do Ministério Público dentro do próprio prazo para o exercício da pretensão sancionadora pelo Estado, engendra a proteção deficiente à moralidade administrativa.

Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?

É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.

Lei de Improbidade: retroatividade das alterações

As alterações legais mais benéficas ao acusado de improbidade administrativa se aplicam aos processos em trâmite? Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz?

Citação eletrônica (Lei 14.195/21): prescrição em diálogo CPC e CPP

A nova lei da citação eletrônica e alterações na prescrição, um diálogo entre o CPC e o CPP e a suposta admissibilidade da citação no campo penal.

Perseguição, stalking ou assédio por intrusão – Lei 14.132/21

Fazemos comentários abrangentes sobre novo crime de perseguição ou 'stalking' (artigo 147-A do CP, introduzido pela Lei 14.132/21), examinando sua concorrência com outros tipos penais.

Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o princípio do crédito responsável

O princípio do crédito responsável exige que os credores não estimulem o endividamento imprudente e que os devedores não assumam compromissos além de sua capacidade de pagamento.

Os condomínios e a lei do stalking

A lei que combate perseguições criminosas não foi criada especificamente para os condomínios, porém, por analogia, está sendo utilizada em casos de comportamentos reiteradamente agressivos entre condôminos e síndicos.

Lei de stalking: a denunciação e a chafurda nos acossamentos

Sob a face da ética elástica, existe uma pálida escolha baseada na parafernália social de definição de valores, uma coação de desempenhos e resultados que batem de frente com a moral do indivíduo consigo.

Sociedade Anônima de Futebol - SAF

O projeto cria no futebol brasileiro a figura da sociedade anônima.

O crime de stalking

O artigo discute sobre a Lei 14.132, recentemente editada, discutindo o stalking, no direito comparado e no direito brasileiro.