Legislação (Direito Constitucional)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • A legitimidade do poder de reforma constitucional

    01/07/2000 00:00André Luiz Vinhas da Cruz 1

    André Luiz Vinhas da Cruz

    Apresentação do tema Efetivamente, se consubstancia num problema de ordem técnica e política a elaboração de uma nova Constituição; quiçá o intento de reformar o texto fundamental. Reveste-se de caráter técnico posto que, no particular do ramo jurídico-constitucional, toda mudança…

  • Da medida provisória

    01/07/2000 00:00Flávio Quinaud Pedron 1

    Flávio Quinaud Pedron

    I- Medida provisória: análise do texto constitucional           A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto a previsão de edição por parte do Poder Executivo da chamada medida provisória. Este dispositivo está regulado de forma única e exclusivamente no artigo…

  • A Constituição de 1988 e sua reforma

    01/05/2000 00:00Eduardo Kroeff Machado Carrion 3

    Eduardo Kroeff Machado Carrion

    A ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988O processo de elaboração constitucional esteve condicionado pelas particularidades da transição política que se caracterizou por ser nem um simples continuísmo, nem uma efetiva ruptura, mas uma transição pelo alto, pactada inclusive com o Estado…

  • O controle de constitucionalidade das medidas provisórias

    01/03/2000 00:00Gilmar Mendes 1

    Gilmar Mendes

    1. Considerações PreliminaresNenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força normativa, ressalvando,…

  • Emendas constitucionais inconstitucionais

    01/01/2000 01:00Lais Vieira Cardoso 1

    Lais Vieira Cardoso

    A Constituição Federal de 1988, guardiã dos principais direitos e deveres dos cidadãos, pode ser considerada a mais democrática de nossas Constituições, principalmente por ter ampliado as possibilidades de questionarmos a constitucionalidade de todas as normas dela emanadas. Embora possua…

  • Medidas provisórias e Ruy Barbosa

    01/01/2000 01:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    "Aí está, senhores, como se prefigura o que ocorreria, no país donde trouxemos a nossa Constituição, nos Estados Unidos, se um Presidente, ensandecendo no seu cargo, se descocasse ao extremo de fazer leis. Uma gargalhada ultra-homérica abalaria o continente, e…

  • A reforma da Constituição:

    01/11/1999 01:00Celso Ribeiro Bastos 2

    Celso Ribeiro Bastos

    O Brasil se deparou, nestes últimos anos, com uma necessidade intensa de reformar sua Constituição, como forma de modernizar a estrutura burocrática do País. Tal tendência reformadora se deixa perceber através do número de emendas aprovadas, bem como pelos projetos...

  • Emendas inconstitucionais

    01/07/1999 00:00José Maria de S. Martínez 1

    José Maria de S. Martínez

    I. INTRODUÇÃO Não há sociedade sem ordem e nem ordem sem normatividade, porque esta é o espelho daquela (1). A normatividade, tal como ela é concebida juridicamente, provêm da cultura humana, como um dos elementos do fenômeno sócio-cultural, em sua…

  • Medida Provisória:

    24/06/1998 00:00Luiz Alberto Rocha 1

    Luiz Alberto Rocha

    As Medidas Provisórias são determinações legais, ou melhor, com força de lei que o Presidente da República adota unilateralmente em casos de urgência e relevância que têm eficácia temporária e deve ser submetida à convalidação do Congresso Nacional para converter-se…

  • Medidas provisórias: reedição sucessiva

    21/04/1998 00:00Sebastião Maria Carvalho de Oliveira 1

    Sebastião Maria Carvalho de Oliveira

    A constitucionalidade das Medidas Provisórias não convertidas em lei, e reeditadas sucessivamente, vem sendo questionada pelos Tribunais fazendo surgir forte corrente jurisprudencial contrária a utilização desse instrumento normativo como fonte de extinção dos direitos garantidos pelas leis ordinárias, por lhe…