Legislação (Direito Constitucional)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • Medida Provisória:

    24/06/1998 03:00Luiz Alberto Rocha 1

    Luiz Alberto Rocha

    As Medidas Provisórias são determinações legais, ou melhor, com força de lei que o Presidente da República adota unilateralmente em casos de urgência e relevância que têm eficácia temporária e deve ser submetida à convalidação do Congresso Nacional para converter-se…

  • Medidas provisórias: reedição sucessiva

    21/04/1998 03:00Sebastião Maria Carvalho de Oliveira 1

    Sebastião Maria Carvalho de Oliveira

    A constitucionalidade das Medidas Provisórias não convertidas em lei, e reeditadas sucessivamente, vem sendo questionada pelos Tribunais fazendo surgir forte corrente jurisprudencial contrária a utilização desse instrumento normativo como fonte de extinção dos direitos garantidos pelas leis ordinárias, por lhe…

  • A fundamentação da medida provisória:

    03/03/1997 03:00Luís Carlos Martins Alves Jr. 1

    Luís Carlos Martins Alves Jr.

    RESUMOA medida provisória é um ato do Executivo com força provisória de lei (art. 62, CF). É um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro, inobstante a experiência passada com os decretos-lei. Seu objetivo é possibilitar ao Chefe do Executivo a…