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Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

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Competência para fiscalização ambiental – LC 140/11

28/01/2020 19:05Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres 0

Seria possível afirmar que todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – podem atuar em um mesmo nível, sem que haja supremacia de um em detrimento de outro?