Lei da periculosidade para motoboys (Lei nº 12.997)

Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Motoboy: regulamentação do adicional de periculosidade

19/05/2015 14:23Ricardo Souza Calcini 6

Não há direito ao adicional quando o uso da motocicleta ou motoneta no expediente se der de forma eventual, ou, sendo habitual, ocorrer por tempo extremamente reduzido.