Lei das Milícias Privadas (Lei nº 12.720)

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Os 300 do Brasil e a criação de grupo paramilitar: a que ponto podemos estar chegando

01/06/2020 18:30Pedro Vitor Serodio de Abreu 0

O grupo 300 do Brasil, se se apresentar como milícia privada ou grupo paramilitar, pode estar infringindo o ordenamento jurídico brasileiro.