Lei de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Nova lei geral de proteção de dados pessoais: considerações

06/12/2018 14:35Leonardo Henrique de Carvalho Ventura 1

Questão crítica da nova lei que deverá ser resolvida em breve, sob pena de inviabilizar sua aplicação, é o veto presidencial à criação da Autoridade Administrativa e do Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados aos programas de compliance

17/01/2019 12:10Juliana Costa 1

Com a chegada da nova Lei de Proteção de Dados, muito da política já implementada nas empresas deve ser atualizada e padronizada.