Lei de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Nova lei geral de proteção de dados pessoais: considerações

06/12/2018 14:35Leonardo Henrique de Carvalho Ventura 1

Questão crítica da nova lei que deverá ser resolvida em breve, sob pena de inviabilizar sua aplicação, é o veto presidencial à criação da Autoridade Administrativa e do Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Efeitos da compliance na proteção de dados pessoais

25/10/2018 14:00Maria Fernanda Hosken 2

Hoje, os dados pessoais, além de um direito fundamental dos cidadãos, são considerados um insumo econômico valioso em todos os setores da sociedade e fundamentais para implementação de políticas públicas.