Lei de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Nova lei geral de proteção de dados pessoais: considerações

06/12/2018 14:35Leonardo Henrique de Carvalho Ventura 1

Questão crítica da nova lei que deverá ser resolvida em breve, sob pena de inviabilizar sua aplicação, é o veto presidencial à criação da Autoridade Administrativa e do Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Proteção de dados e privacidade: municípios e estados podem legislar?

14/04/2019 12:10Rodrigo Marques e Lígia Pedri Ferreira 0

Espera-se do legislador a definição de que a competência dos estados e municípios em matéria de proteção de dados seja apenas administrativa, e não legislativa, para evitar conflito normativo.