Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850)

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Cooperação no combate à corrupção: whistleblowing, compliance criminal, acordo de leniência e colaboração premiada

09/12/2020 18:30Adilson José Bressan 0

Analisamos a importância dos institutos do whistleblowing, compliance criminal, acordo de leniência e colaboração premiada para a investigação criminal no combate à corrupção e crimes correlatos.