Lei Maria da Penha
PLS nº 165/2009: a sentença de morte da Lei Maria da Penha
Vivemos um momento ímpar de discussão sobre o Projeto deLei do Senado (PLS 156/2009) de um novo Código de Processo Penal. O atual jáconta com quase 70 anos e foi elaborado em pleno Estado Novo, fruto de umaconcepção autoritária que não se compatibili
A prisão preventiva nos casos de violência doméstica
RESUMO: O sistema processual penal brasileiroconsubstanciado no Código de Processo Penal de 1941 foi elaborado partindo-seda premissa de um juízo de antecipação da culpabilidade. Cabe, portanto, aooperador do Direito interpretar o Tí
Breves observações acerca da competência na Lei Maria da Penha
Passados mais de dois anos desde a sua edição, há aindasituações tormentosas que pairam sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria daPenha –, e às quais deve ser dado um termo, para se evitar a ocorrência denulidades que favoreçam a quem, por vezes, ao a
Impressões objetivas sobre a Lei de Violência Doméstica
Sumário: 1 - Histórico da denominação e homenagem;2 - A Constituição Federal e os diplomas legais subjacentes; 3 - Direito penalde gênero e a questão da inconstitucionalidade; 4 – Aspectosessenciais da Lei 11.340/06; 5 – Regras
Pode a Lei Maria da Penha proteger os homens?
ContextualizaçãoÉ inegável o firme passo dado no desenvolvimento daspolíticas de gênero, com a edição da Lei n.º 11.340/2006, nacionalmenteconhecida por Lei Maria da Penha.Acontece que os efeitos da sua inserção no sis
Lei Maria da Penha: mais uma marca do neoconstitucionalismo
RESUMO:O presente artigo tem como objetivo tecer breves comentários sobre o espraiamento do movimento neoconstitucionalista no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do direito crim
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres vítimas de violência doméstica
"A lei não pode forçar os homens a serem bons; mas pode impedi-los de serem maus."(Autor desconhecido)RESUMOO presente trabalho mono
O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves.
O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrásque autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados peloMinistério Público, independentemente de autorização da vítima. Aconclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao con
Justiça restaurativa e Lei Maria da Penha
Pode-se definir Justiça Restaurativa como um procedimento consensual em que as pessoas afetadas, direta ou indiretamente pelo crime, participam de forma coletiva e ativamente na construção de soluções para a repara&cce
Lei Maria da Penha e o Ciam
A Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) traz consigo uma grandeconquista para as mulheres brasileiras, resgatando sua dignidade e fazendo comque a Justiça volte seus olhos — não mais vendados — às mulheres vítimasde violência doméstica. Depois de ficarem
Lei Maria da Penha, políticas públicas e criminalização.
A avaliação da juíza Osnilda Pisa sobre a ineficácia daLei Maria da Penha, publicada na edição de 27.02.2009 do jornal Zero Hora,expõe dois fenômenos da realidade jurídica brasileira: a judicialização dasquestões de políticas públicas de saúde e a me
Uma breve análise da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06),criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra amulher, tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio,gerando palpitantes debates.A referida lei ganhou este nome em h
O âmbito de incidência da Lei nº 11.340/06 consoante a delimitação dada por seu art. 5º
A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)inovou ao possibilitar à mulher vítima de violência doméstica e familiarvaler-se de institutos destinados à sua proteção e de sua família, algunsaté então inéditos, tais como medidas protetivas, assistência soc
Sobre o (des)cabimento dos alimentos em sede de Lei Maria da Penha
A medida de afastamento do lar e deproibição de aproximação, definidas pela nova lei popularmente conhecida por"Maria da Penha", são instrumentos que se mostram pertinentes àdinâmica da violência domés
Vara de família e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A LMP deixou dúvidas quanto à competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para causas que, até então, pertenciam às Varas de Família.
Violência doméstica contra a mulher perpetrada por empregado(a) doméstico(a) em seu local de trabalho
1. IntroduçãoO objeto deste estudo é discutir a possibilidade do empregado doméstico (de qualquer sexo) responder ou não nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) por violência que praticar em seu local de trabalho
O STJ e a violência doméstica.
É inegável e dolorida a constatação: vive-se um tempo de descrédito generalizado nas Instituições. De dentro para fora, de cima para baixo, a estrutura político-social, como conhecida, parece não mais oferecer resposta às inquietudes que assolam o es
Violência doméstica na Lei Maria da Penha.
O paradigma de gênero, seu caráter social e, conseqüentemente, histórico, e pode ser sintetizado na famosa frase de Simone de Beauvoir em "O segundo sexo": "não se nasce mulher, torna-se mulher". He
Compreendendo a inconstitucionalidade da Lei de Violência Doméstica
Há alguns dias vem se desenrolando uma polêmica envolvendo decisões do signatário em relação à aplicação da Lei de Violência Doméstica, conhecida como "Lei Maria da Penha", notadamente envolvendo a discussão acerca da sua constitucionali
