Aplicação da Lei Maria da Penha às transexuais

O crime contra a mulher trans é praticado no mesmo contexto cultural que conduziu o legislador a editar a Lei Maria da Penha, cuja premissa fundamental é o repúdio à violência doméstica e familiar, baseada no gênero.

Lesão corporal por misoginia ou violência doméstica contra a mulher

A nova qualificadora das lesões corporais se destina a coibir especialmente a violência de gênero contra a mulher.

Violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP)

A nova legislação acaba criando mais problemas do que soluções, se é que cria alguma solução.

Juizados de violência doméstica têm competência absoluta para casos de vítimas mulheres transexuais

A conclusão do REsp 1.977.124 é a de que a integralidade da Lei Maria da Penha deve tutelar a vítima mulher transexual, inclusive e notadamente seu art. 14.

Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha:

Examina-se a previsão de registro imediato em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ.

Relação entre desigualdade de gênero e a pandemia de Covid-19

Reflexões sobre o aumento no número de casos de violência doméstica durante a pandemia.

Sinal vermelho contra a violência doméstica:

Analisa-se a Lei 14.188/2021, que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha e dispõe sobre medidas de combate à violência contra a mulher.

Os efeitos da medida protetiva na guarda compartilhada

Como fica a guarda compartilhada na hipótese de aplicação de medida protetiva de urgência contra o pai? É possível a convivência do agressor com filho?

As desavenças conjugais e o rigor da lei

Por força da Lei Maria da Penha, toda violência doméstica e familiar contra a mulher fere de morte o direito e a ordem social. Em casos especiais, contudo, pode o Juiz, com prudente arbítrio, aplacar a aspereza do texto legal.

Análises sobre a violência doméstica no Brasil no cenário da pandemia do Covid-19

Este estudo tem como objetivo analisar a violência doméstica no Brasil no cenário da pandemia, buscando saber se ocorreu de fato um aumento dessas ocorrências.

Os desafios para o enfrentamento da interiorização da violência doméstica

É necessário refletir sobre a realidade de muitas mulheres que estão fora das estatísticas, em razão da ausência de instrumentos que possam alcançá-las, conferindo-lhes a mesma proteção que é disponibilizada às mulheres nas capitais.

A guarda compartilhada em confronto com a medida protetiva de urgência

É possível o exercício de uma guarda compartilhada quando há um contexto de violência doméstica e familiar tipificada pela Lei Maria da Penha? Permanece apto à guarda um genitor que agride a mãe dos seus filhos?

Lei Maria da Penha: Do descumprimento das medidas protetivas de urgência

Com a inovação legal, a mulher vítima de violência doméstica não ficará sem tutela jurídica de emergência nos casos em que o agressor descumprir medida protetiva de urgência anteriormente imposta, mesmo sem a ocorrência de um novo episódio de violência.

Tipos de violência doméstica: vamos falar a verdade sobre isso?

Violência doméstica não é apenas física. A Lei Maria da Penha também prevê as situações de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A competência da vara especializada nos crimes cometidos contra a Lei Maria da Penha

O artigo discute sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e sobre a competência dos juizados de violência doméstica.

A comunicação compulsória realizada pelos serviços de saúde em casos suspeitos de violência doméstica e familiar contra mulher e o sigilo profissional médico

Em princípio, não se cogita que a prerrogativa de sigilo médico possa se sobrepor em situações de risco à vida de uma mulher vítima de violência doméstica ou familiar.

Feridas que curam?

Breves reflexões sobre a história da luta em prol da igualdade feminina, mediante a análise dos principais dispositivos legais existentes no Brasil para reduzir a violência contra a mulher.

Violência doméstica em tempos de confinamento obrigatório:

A pandemia mostrou uma grande realidade: não estamos no mesmo barco; só no mesmo temporal.

Os avanços e atualizações da Lei Maria da Penha (Leis nº 11.340/2006, 13.505/2017, 13.984/20 e 14.022/20)

A Lei Maria da Penha está completando 16 anos e para melhor. Recentemente foi aperfeiçoada para dar maior proteção as mulheres violentadas por seus companheiros. Também houve nova interpretação quanto ao seu alcance. Violência é algo abominável!

Fenômenos criminológicos decorrentes da pandemia covid-19

As medidas de enfrentamento da covid-19 trouxeram significativos reflexos para o cenário penal: o desencadeamento de alguns fenômenos criminológicos bem próprios do atual contexto de excepcionalidade que ora se vive merecem agora a atenção do Estado.