Artigos de Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011
EIRELI: vantagens e desvantagens para o empreendedor
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, que se preocupou em dar uma maior segurança para empreendedor individual, no entanto, alguns pontos da lei ainda precisam ser melhorados.
EIRELI: importância social
Surgirão como efeitos da criação da EIRELI: diminuição de cobranças judiciais, diminuição de demandas relativas àquelas pessoas que emprestam nome para constituição de empresas de responsabilidade limitada, diminuirção do índice de desemprego do país, aumento da arrecadação com impostos.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): controvérsias e lacunas
A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa.
A empresa individual de responsabilidade limitada
Com certo atraso em relação a outros países importantes no cenário econômico mundial, o Brasil passa a permitir o desenvolvimento da atividade empresária por uma única pessoa, com separação patrimonial.
EIRELI: consequências da falência
Decretada a falência da EIRELI, o impedimento de exercício de atividade empresarial não atingirá seu titular, permitindo sua continuidade ou mesmo novo registro como empresário individual, mesmo antes do encerramento da falência.
Empresa individual de responsabilidade limitada
INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de limitação da responsabilidade pessoal do empresário individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e…
Empresa individual como modalidade de pessoa jurídica
Na data de 12/07/2011, foi publicada, no DOU, a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, resultante do PLC 18/11, de autoria do Deputado Marcos Montes (DEM-MG), a qual permite a constituição de "empresa individual de responsabilidade limitada".…
Empresa individual limitada: figura inócua ou acerto legislativo?
Resumo: Um dos temas mais interessantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inserir no ordenamento jurídico…
A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELI
Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n. 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem…
Primeiras linhas sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Acaba de ser sancionada a lei 12.441/11 que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). No começo dos anos 1980 iniciou-se a discussão para a criação da EIRELI no âmbito do Programa Nacional de Desburocratização, comandada pelo então ministro…
Lei nº 12.441/2011: empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
1.Histórico Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente,…
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Já era a hora de o Brasil, assim como ocorreu em outros países, autorizar que uma pessoa natural pudesse criar uma empresa com patrimônio diverso do seu sem a necessidade da busca de um novo sócio. Ocorre que foi publicada…
