Lei nº 12.971 (mudanças no Código de Trânsito)

Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

06/02/2018 17:30Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette 1

A nova lei coloca um freio na banalização do dolo eventual em detrimento da culpa consciente nos crimes de trânsito. A verdade é que a regra (até mesmo por aplicação do princípio “in dubio pro reo”) é o reconhecimento desta última.