Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 (responsabilidade das estatais)

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 13.303/2016: Aplica-se o pregão nas licitações das estatais?

04/09/2020 12:20Adriana Sousa e Ronny Charles Lopes de Torres 71

O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.