Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 (responsabilidade das estatais)

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nova lei das estatais: possíveis inconstitucionalidades

10/05/2019 22:37Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga 0

O ponto da Lei 13.303/2016 cuja constitucionalidade provoca mais controvérsia é o fato de possuir ampla abrangência, abarcando tanto as empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito quanto as prestadoras de serviço público.