Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 (responsabilidade das estatais)

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Rescisão unilateral nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016

03/07/2018 10:15Ana Carolina Torres Soares Maia Amorim 0

É juridicamente possível às empresas estatais, com fulcro na interpretação sistemática, a rescisão unilateral por razões de interesse público, após o advento da Lei nº. 13.303/2016.