Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

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Será o fim da contribuição sindical?

23/04/2019 15:00Charles da Costa Bruxel 0

Examinam-se os principais aspectos da MP 873 e do Decreto 9.735, que dificultou a constituição de receitas pelos sindicatos. Além das incoerências, há inconstitucionalidade neste diploma?